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Projetos que mudam previdência estadual tiveram 14 emendas rejeitadas

Das 19 emendas parlamentares apresentadas aos dois projetos de lei do Governo, que tratam de alterações no sistema da Previdência estadual, cinco receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, enquanto 14 foram rejeitadas. As emendas foram analisadas pela CCJ durante a reunião ordinária realizada no começo da tarde desta terça-feira (10) e serão votadas ainda hoje na sessão plenária.

O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, opinou pela aprovação das emendas de nº 1 e nº 11 (aglutinadas na forma de uma subemenda), relacionadas ao PL 856/2019, e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16. Ele considerou que a maioria das alterações parlamentares propostas ao projeto através das emendas “descaracterizava a essência do texto original”.

Assim, no projeto 856, a alteração aprovada na CCJ faz adequações do texto em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na semana passada, estabelecendo a linha de corte de três salários mínimos. “Opina-se pela aprovação das emendas sob nº 1 e 11, na forma da subemenda em anexo, bem como, opina-se pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16”, concluiu Hussein Bakri. Os deputados Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição; Homero Marchese (PROS) e Marcio Pacheco (PDT), votaram contra o relatório. Durante os debates da matéria, os três parlamentares manifestaram discordâncias em relação ao voto do relator.

Já no PL 855, as três emendas protocoladas foram acatadas pelo relator, também o deputado Hussein Bakri. Uma delas retira os militares da Previdência complementar por envolver competência da União; enquanto outra emenda, garante que o Estado vai dar a contrapartida caso o servidor faça aportes adicionais ou voluntários à Previdência complementar. No relatório, Bakri opinou “pela aprovação da emenda nº 1 na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela aprovação das emendas 2 e 3 apresentadas em Plenário”. O parecer do relator foi apoiado por unanimidade pelos integrantes da CCJ.

Aposentadorias – Os dois projetos de lei – o 855/2019 e o 856/2019 – tramitam em regime de urgência. O primeiro promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com a matéria, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.

Por outro lado, o projeto de lei 856/2019, que recebeu as 16 emendas de plenário, trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

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