Paraná Extra

A conferA?ncia das compras apA?s a passagem pelo caixa

Claudio Henrique de Castro

No municA�pio de Campina Grande, na ParaA�ba, hA? uma lei municipal viagra price in pakistan karachi 59, viagra price in pakistan karachi 59, viagra price in pakistan karachi 59, viagra price in pakistan karachi 59, viagra price in pakistan karachi 59, viagra price in pakistan karachi 59. que proA�be as empresas de fazerem nova conferA?ncia de mercadorias na saA�da, apA?s os consumidores passarem pelo caixa.

Houve uma aA�A?o judicial que impediu que as empresas atacadistas fizessem a revista ou qualquer outra conferA?ncia apA?s a passagem dos consumidores pela caixa registradora e a entrega da nota fiscal.

Esta aA�A?o foi vitoriosa nos tribunais superiores. A lei acquistare alli in italia. municipal foi considerada vA?lida e a empresa teve que se omitir de constranger os consumidores apA?s o registro das mercadorias e a entrega do cupom fiscal, sob pena de multa diA?ria.

No julgamento se afirmou que esta proibiA�A?o deve ser observada em qualquer parte do paA�s, do mesmo modo da regulaA�A?o do tempo mA?ximo de espera em filas de bancos que tambA�m A� regulado por leis municipais.

O nosso entendimento A� que a lei municipal nA?o seria necessA?ria pois hA? a boa-fA� nas relaA�A�es entre consumidores e fornecedores que impediria esta conduta abusiva. Esse, no entanto, nA?o foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A boa-fA� nA?o autoriza a revista ou a conferA?ncia posterior A� venda, isto A�, depois da entrega das mercadorias ao consumidor.

ApA?s a entrega da mercadoria mediante o pagamento, o fornecedor nA?o pode mais manusear ter acesso a mercadoria que nA?o mais lhe pertence. A dupla conferA?ncia A� a desconfianA�a manifesta de que o consumidor cometeu fraude ou furto e isto pode ser indenizA?vel.

A decisA?o dos tribunais analisou somente se a lei era vA?lida ou nA?o, e concluiu pela sua validade. Desta forma, leis municipais podem proibir que os fornecedores faA�am esta dupla conferA?ncia, apA?s obatmeloxicam. o pagamento das compras no caixa.

Fica a importante notA�cia aos vereadores e aos prefeitos para que proponham leis municipais, no sentido de proibirem tais procedimentos.

Consumidor exija seus direitos e, em caso de dA?vida, consulte um(a) advogado(a) de sua confianA�a.

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