Paraná Extra

A devolução em dobro do valor pago indevidamente

Claudio Henrique de Castro

Se o fornecedor do produto ou serviço cobrar quantia superior a devida do consumidor, o fornecedor deverá devolver em o dobro o valor cobrado indevidamente.

Por exemplo: se a dívida do consumidor é de R$100,00 (cem reais) e o fornecedor lhe cobra R$120,00(cento e vinte reais), isto é, R$20,00(vinte reais) foram cobrados indevidamente. Então o fornecedor deverá restituir ao consumidor o valor de R$40,00(quarenta reais), isto é, o dobro dos R$20,00(vinte reais).

A dobra é devida quando a quantia é cobrada indevidamente, não importando se foi “um engano” no lançamento da fatura, do carnê ou do boleto.

A determinação legal tem as funções inibidora e pedagógica aos fornecedores de produtos ou serviços de não cobrarem quantia indevida dos consumidores e fazerem disto uma rotina espoliadora e ilegal.

O exercício do direito à dobra da quantia paga indevidamente pode ser feito diretamente ao fornecedor, administrativamente nos Procons ou na Justiça.

Caso o consumidor não pague o valor indevido, não é cabível a dobra da restituição.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que somente se for provada a má-fé do fornecedor que é devida a dobra na restituição, isto não está escrito no Código de Defesa do Consumidor e nos demonstra como os tribunais superiores, muitas vezes, julgam contra os interesses dos consumidores e a favor das empresas públicas e privadas.

Consulte sempre um(a) Advogado(a) de sua confiança para fazer valer os seus direitos.

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