Paraná Extra

A fixação de horário para a entrega domiciliar

Claudio Henrique de Castro

 

Em Curitiba há lei municipal, desde 2012, que determina que os fornecedores de bens e serviços deverão fixar data e o turno para a entrega de produtos ou serviços aos consumidores.

Entende-se por turno da manhã das 7h às 12; da tarde das 12h às 18h e da noite das 18h às 22h. A lei não prevê punição ou multa pelo descumprimento, mas pode gerar indenização no poder judiciário ou multa aplicada pelo Procon.

Esta lei beneficiou as empresas ao invés dos consumidores, pois fez com que os consumidores fiquem à disposição da entrega por longo tempo.

Não é razoável fazer os consumidores esperarem de cinco a seis horas para entrega de produtos ou serviços, mesmo que seja por turno.

Por exemplo, se for de manhã poderá ser das 8h às 12h, mais o tempo da entrega, que pode entrar no horário do almoço ou em outro turno, se for no final do turno.

Esta determinação somada a impontualidade das entregas de produtos e serviços pode gerar vários transtornos aos consumidores.

Se o fornecedor afirma que comparecerá em determinado horário e descumpre sua promessa, ele deverá arcar com os prejuízos resultantes desta conduta.

Cabe aos consumidores colocarem a pontualidade da entrega como item determinante para a celebração da compra do produto ou serviço.

É importante que a entrega pontual faça parte da negociação da compra e não seja acertada somente após a celebração do negócio.

Este tema merece uma lei estadual ou federal para que a entrega seja feita no menor tempo possível e não deixe os consumidores perderem seu precioso tempo.

Esta demora gera lucro às empresas pela redução dos custos com transporte e pessoal.

Exija seus direitos e negocie na hora da compra.

Deixe uma resposta