Paraná Extra

A nova publicidade dos editais de licitaA�A�es no ParanA?

Claudio Henrique de Castro

O requisito legal da divulgaA�A?o pela internet do processo licitatA?rio no Estado do ParanA? tornou-se expresso e tem algumas consequA?ncias importantes.

No dia 05 de julho foi publicada a nova lei estadual paranaense nA? 19.581/18, que determina que todos os A?rgA?os municipais e estaduais da administraA�A?o pA?blica direta e indireta disponibilizem na A�ntegra todos seus processos licitatA?rios, em tempo real.

Quando os editais forem disponibilizados na imprensa escrita, falada e televisionada devem informar os sites ondem se encontrem estes editais. NA?o basta dizer que hA? licitaA�A?o A� necessA?rio dizer onde pode ser encontrado o edital na internet.

A publicidade A� um importante requisito para a perfeiA�A?o do ato administrativo e somente poderA? ser restringida para proteger a intimidade ou interesse social.

A lei nA?o dispA�e explicitamente sobre a nulidade do processo licitatA?rio caso este requisito nA?o seja cumprido. Todavia ela deve ser declarada se nA?o for cumprido este requisito pois a publicidade A� da essA?ncia dos atos de contrataA�A?o.

Caso este requisito nA?o seja cumprido poderA? ser declarada a nulidade da licitaA�A?o, alA�m do A?rgA?o e a comissA?o de licitaA�A?o arcarem com multas administrativas e a responsabilizaA�A?o.

TambA�m os processos em andamento deverA?o ser ajustados para conter a referida publicidade legal.

A publicidade tambA�m A� princA�pio da administraA�A?o pA?blica brasileira, inclusive nas leis de licitaA�A�es (por exemplo na Lei 8.666/93, art. 2A? e na Lei 10.520/02, art. 4A?), bem como na lei de licitaA�A�es do Estado do ParanA?, Lei 15.6608/07, nos art. 5A?, inciso II, art. 11, art. 24, art. 31, art. 55, inciso XII, alA�nea d, art. 64 e no art. 83.

Esta lei estadual tambA�m afeta imediatamente os municA�pios nos quais as leis municipais nA?o lhe exigiam o requisito da ampla divulgaA�A?o. Portanto, devem se adaptar imediatamente.

A fiscalizaA�A?o da divulgaA�A?o deverA? ser realizada pelo Controle Interno, de forma interna na administraA�A?o e pelos membros das comissA�es de licitaA�A�es e pelo Controle Externo, pelo Tribunal de Contas do ParanA?.

Qualquer cidadA?o que verifique que o requisito nA?o foi cumprido pode denunciar aos A?rgA?os competentes.

A lei prevA? que o processo licitatA?rio integral deve ser divulgado, a partir da ocorrA?ncia das fases do procedimento, os atos devem ser amplamente divulgados, pois a lei estadual dispA�e em a�?tempo reala�?.

Alguns A?rgA?os podem alegar dificuldades na implantaA�A?o da lei estadual, mas basta fotografar os editais e os atos licitatA?rios para colocA?-los na pA?gina da internet, pelo menos atA� possuA�rem um sistema aprimorado.

Quando se tem o dever de cumprir a lei nA?o hA? motivo ou fundamento para desculpas, ainda mais se tratam de gasto pA?blico nas contrataA�A�es de bens e serviA�os.

Caso o sistema nA?o esteja operando ou esteja com deficiA?ncias tA�cnicas os atos da licitaA�A?o deverA?o ser suspensos ou atA� ser refeito o certame.

Na doutrina havia alguma discussA?o quanto ao cumprimento do requisito da publicidade, agora pela recente lei paranaense as licitaA�A�es entram de forma ampla e definitiva na internet, e a publicidade A� requisito da sua validade.

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