Paraná Extra

A polêmica divulgação de dados do cliente para outras empresas

Claudio Henrique de Castro

Recentemente, a Justiça decidiu que é abusiva a cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros.

Na assinatura do contrato o cliente autoriza ou não o fornecimento de seus dados pessoais e da movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora de cartões.

Quando as pessoas assinam o contrato, o representante da empresa exclama: “assine aqui embaixo”, ele apresenta um contrato com letras miudinhas e que ninguém, com a pressa dos dias atuais, vai ler ou sequer tem paciência para entendê-las.

Este contrato é chamado de contrato de adesão e possui cláusulas abusivas, isto é, cláusulas que sempre favorecem as empresas que estão sendo contratadas.

Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo.

O Judiciário decidiu e levou em conta que a exposição de dados da vida financeira do consumidor, abre a possibilidade de um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor pois conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro é gasto.

A empresa condenada alegou que os consumidores, ao assinarem os contratos de adesão, autorizam expressamente o fornecimento de dados não sigilosos, o que descaracterizaria qualquer violação à sua intimidade. Nada mais absurdo, pois o consumidor quando assina um contrato de adesão, o de letrinhas minúsculas, não tem qualquer possibilidade de discutir o seu conteúdo ou sequer entender o que está escrito, razão pela qual a Justiça entendeu que é abusiva a cláusula que permita a divulgação de informações.

O consumidor tem seus dados em diversos bancos de dados de empresas, daí a dificuldade de se saber quem divulgou e para quem, para se descobrir de onde saiu o vazamento das informações financeiras do consumidor.

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