Paraná Extra

A recente lei sobre os aplicativos de transporte

Claudio Henrique de Castro

Ontem, dia 26 de marAi??o de 2018 foi editada a lei nA? 13.640/2018 que regulamentou as plataformas de serviAi??os e aplicativos de transporte no Brasil.

A competA?ncia Ai?? da UniA?o e, por meio da referida lei, foi transferida a regulamentaAi??A?o para os municAi??pios e o Distrito Federal.

Em resumo, as diretrizes para as leis municipais e distrital sA?o as seguintes: 1) a cobranAi??a dos tributos municipais devidos; 2) a contrataAi??A?o de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e o DPVAT; 3) a inscriAi??A?o do motorista no INSS; 3) no mAi??nimo a categoria B ou superior ao motorista; 4) a apresentaAi??A?o de certidA?o negativa de antecedentes criminais.

PrevA? a lei que se os requisitos nA?o forem obedecidos se caracteriza o transporte ilegal de passageiros.

O contrato de trabalho entre os motoristas com os donos dos aplicativos e a vultosa remessa dos lucros ao exterior sequer foi tratada na lei.

Com efeito, nA?o houve um debate quanto a precarizaAi??A?o das relaAi??Ai??es de trabalho, quanto a proteAi??A?o aos usuA?rios consumidores e a qualidade dos serviAi??os.

O Congresso Nacional nA?o enfrentou, por exemplo, a quebra dos oligopA?lios dos transportes coletivos nas capitais brasileiras, as alternativas de veAi??culos movidos Ai?? eletricidade ou outros meios alternativos de mobilidade urbana, trens, metros de superfAi??cie etc., esses assuntos nA?o se encontram na pauta polAi??tica.

NA?o houve um debate quanto a padrAi??es de qualidade e o domAi??nio de poucas empresas num mercado diA?rio de milhAi??es de passageiros.

Seja no transporte aAi??reo e as suas seguidas taxaAi??Ai??es que assolam o setor, seja nas renovaAi??Ai??es dos rendosos pedA?gios, seja na caixa preta das tarifas do transporte coletivo nas capitais, nada Ai?? mudado ou discutido.

Vivemos a supremacia dos interesses dos grandes grupos econA?micos que financiam boa parte da classe polAi??tica brasileira, em detrimento da qualidade dos serviAi??os e dos direitos dos consumidores e da populaAi??A?o.

E o uso dos dados pessoais colhidos pelos aplicativos? E os taxistas? E as vans? E o limite mA?ximo das tarifas?…SilA?ncio.

PoderAi??amos ter avanAi??ado nesta regulamentaAi??A?o, mas o Congresso Nacional usou a boa e velha bacia de Pilatos, e lavou as mA?os nesta questA?o.

Em breve, as CA?maras Municipais irA?o discutir o tema, com garfo, faca e guardanapos.

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