Paraná Extra

A reclamaAi??A?o como recurso para a validade do precedente no Direito Administrativo

Claudio Henrique de Castro

O CA?digo de Processo Civil instituiu a figura da reclamaAi??A?o como recurso atAi??pico de acordo como art. 988, Ai?? 1A? que prevA? o seu cabimento para garantir a autoridade das decisAi??es do tribunal, nos termos do inciso I do mesmo artigo.

SA?o legitimados a parte interessada e o MinistAi??rio PA?blico nos termos do caput do art. 988. Caso seja julgada procedente a reclamaAi??A?o, o tribunal cassarA? a decisA?o exorbitante de seu julgado ou determinarA? medida adequada Ai?? soluAi??A?o da controvAi??rsia, nos termos do art. 992, todos do CA?digo de Processo Civil.

A Lei 9.784/98 garante na esfera administrativa a seguranAi??a jurAi??dica, que tambAi??m Ai?? vA?lida para garantia da validade do precedente, no caput do art. 2A? e no inciso IX.

O precedente nos Tribunais de Contas dos Estados, dos MunicAi??pios e da UniA?o tem grande repercussA?o aos jurisdicionados.

O Direito brasileiro contempla o brocardo jurAi??dico ai???nemo excusat ignorantia legisai??? isto Ai??, a ninguAi??m vale a escusa de ignorar a lei, consagrado no art. 3A? do Decreto-lei 4.657 de 1942.

Para a AdministraAi??A?o PA?blica, a coletA?nea das decisAi??es dos Tribunais de Contas tem grande expressA?o nas expectativas jurAi??dicas quanto a determinadas condutas positivas ou negativas, ativas ou omissivas, quando se firma um precedente ou se consolida um entendimento nestas instA?ncias.

A ConstituiAi??A?o Federal prevA? que a todos no A?mbito judicial e administrativo, sA?o assegurados a razoA?vel duraAi??A?o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaAi??A?o, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5A?. Este dispositivo deve ser interpretado tambAi??m quanto Ai?? sua celeridade pA?s-processual, isto Ai??, para aqueles processos que foram julgados pelo poder judiciA?rio e na esfera administrativa e que sA?o conhecidos e divulgados para o agir preventivo de condutas ativas ou omissivas.

As competA?ncias administrativas dos tribunais de contas encontram-se encartadas no art. 71, incisos I a XI da ConstituiAi??A?o Federal e possuem um fundo jurisdicional administrativo que cria expectativas de condutas ativas e omissivas para os jurisdicionados. E esta atividade gera expectativas e acima de tudo pacifica controvAi??rsias e resolve conflito para ao final criar a seguranAi??a jurAi??dica quanto a suas decisAi??es futuras, com base em seus precedentes.

Assim, a reclamaAi??A?o, a partir do CA?digo de Processo Civil, pode ser utilizada como meio processual atAi??pico em qualquer fase processual para, em conjunto com outro recurso administrativo ou de forma isolada, fazer com que a esfera administrativa aprecie eventual conflito entre a decisA?o tomada no processo e anterior precedente firmado pelo tribunal, no caso o tribunal de contas.

Nas hipA?teses de suspensA?o do precedente ou da sua alteraAi??A?o, seus efeitos devem ser integralmente preservados atAi?? a data da alteraAi??A?o, nos termos do art. 2A?, inciso XIII da Lei 9.784/98, que proAi??be a interpretaAi??A?o retroativa.

Os cA?digos e as leis administrativas certamente nA?o contemplam ainda a possibilidade da reclamaAi??A?o, mas ela pode ser utilizada amplamente, com base nos fundamentos constitucionais expostos e na analogia aos dispositivos do CA?digo de Processo Civil.

A pergunta final Ai?? a de quando um precedente vale para o caso novo, a resposta Ai?? simples, quando seus fundamentos e motivaAi??Ai??es fA?tico-jurAi??dicas foram idA?nticos e atAi?? semelhantes ao caso novo.

O princAi??pio da confianAi??a no precedente em face da seguranAi??a jurAi??dica e a expectativa legAi??tima que ele gera na sociedade e na comunidade jurAi??dica nA?o pode ser, casuisticamente, alterado em prol do jeitinho no direito administrativo brasileiro, que as vezes molda a nova decisA?o de acordo com o calibre das partes envolvidas, a notoriedade do caso ou aos interesses extraprocessuais que se fazem presentes.

Portanto, a reclamaAi??A?o surge no Direito Administrativo como mais uma garantia aos cidadA?os em ver asseguradas as decisAi??es dos precedentes que lhe geraram confianAi??a e seguranAi??a jurAi??dica na atuaAi??A?o administrativa e na interpretaAi??A?o das leis.

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