Paraná Extra

A reclamação como recurso para a validade do precedente no Direito Administrativo

Claudio Henrique de Castro

O Código de Processo Civil instituiu a figura da reclamação como recurso atípico de acordo como art. 988, § 1º que prevê o seu cabimento para garantir a autoridade das decisões do tribunal, nos termos do inciso I do mesmo artigo.

São legitimados a parte interessada e o Ministério Público nos termos do caput do art. 988. Caso seja julgada procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia, nos termos do art. 992, todos do Código de Processo Civil.

A Lei 9.784/98 garante na esfera administrativa a segurança jurídica, que também é válida para garantia da validade do precedente, no caput do art. 2º e no inciso IX.

O precedente nos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e da União tem grande repercussão aos jurisdicionados.

O Direito brasileiro contempla o brocardo jurídico “nemo excusat ignorantia legis” isto é, a ninguém vale a escusa de ignorar a lei, consagrado no art. 3º do Decreto-lei 4.657 de 1942.

Para a Administração Pública, a coletânea das decisões dos Tribunais de Contas tem grande expressão nas expectativas jurídicas quanto a determinadas condutas positivas ou negativas, ativas ou omissivas, quando se firma um precedente ou se consolida um entendimento nestas instâncias.

A Constituição Federal prevê que a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º. Este dispositivo deve ser interpretado também quanto à sua celeridade pós-processual, isto é, para aqueles processos que foram julgados pelo poder judiciário e na esfera administrativa e que são conhecidos e divulgados para o agir preventivo de condutas ativas ou omissivas.

As competências administrativas dos tribunais de contas encontram-se encartadas no art. 71, incisos I a XI da Constituição Federal e possuem um fundo jurisdicional administrativo que cria expectativas de condutas ativas e omissivas para os jurisdicionados. E esta atividade gera expectativas e acima de tudo pacifica controvérsias e resolve conflito para ao final criar a segurança jurídica quanto a suas decisões futuras, com base em seus precedentes.

Assim, a reclamação, a partir do Código de Processo Civil, pode ser utilizada como meio processual atípico em qualquer fase processual para, em conjunto com outro recurso administrativo ou de forma isolada, fazer com que a esfera administrativa aprecie eventual conflito entre a decisão tomada no processo e anterior precedente firmado pelo tribunal, no caso o tribunal de contas.

Nas hipóteses de suspensão do precedente ou da sua alteração, seus efeitos devem ser integralmente preservados até a data da alteração, nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei 9.784/98, que proíbe a interpretação retroativa.

Os códigos e as leis administrativas certamente não contemplam ainda a possibilidade da reclamação, mas ela pode ser utilizada amplamente, com base nos fundamentos constitucionais expostos e na analogia aos dispositivos do Código de Processo Civil.

A pergunta final é a de quando um precedente vale para o caso novo, a resposta é simples, quando seus fundamentos e motivações fático-jurídicas foram idênticos e até semelhantes ao caso novo.

O princípio da confiança no precedente em face da segurança jurídica e a expectativa legítima que ele gera na sociedade e na comunidade jurídica não pode ser, casuisticamente, alterado em prol do jeitinho no direito administrativo brasileiro, que as vezes molda a nova decisão de acordo com o calibre das partes envolvidas, a notoriedade do caso ou aos interesses extraprocessuais que se fazem presentes.

Portanto, a reclamação surge no Direito Administrativo como mais uma garantia aos cidadãos em ver asseguradas as decisões dos precedentes que lhe geraram confiança e segurança jurídica na atuação administrativa e na interpretação das leis.

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