Paraná Extra

A revogaA�A?o do uso obrigatA?rio da cadeirinha para crianA�as nos veA�culos

Claudio Henrique de Castro

 

O projeto de lei que o Poder Executivo apresentou no dia 04 de junho de 2019 para nA?o aplicar multas, mas apenas advertA?ncias por escrito, a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianA�as em veA�culos A� constitucional?

O Supremo Tribunal Federal ainda nA?o aplicou a inconstitucionalidade em dispositivos revogadores. Neste caso, A� uma grande oportunidade.

Entendemos que a proteA�A?o A�s crianA�as que sA?o transportadas em veA�culos trata de direitos fundamentais, e pelo princA�pio do canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach, canadian pharmacy in north miami beach. nA?o retrocesso nestes direitos, este projeto nA?o pode ser aceito como constitucional, mesmo na legislaA�A?o ordinA?ria. Com efeito, nA?o A� razoA?vel, nem muito menos proporcional aos valores constitucionais envolvidos.

Em outras palavras, nA?o pode uma lei nova revogar lei vigente que trate de direitos fundamentais, mormente, de direitos da infA?ncia e da juventude, nas quais estA? em jogo a vida e a seguranA�a.

Se acaso o projeto de lei for adiante e se transformar em lei, dificilmente o Poder JudiciA?rio julgarA? nesta linha, mas seria o mais correto para a proteA�A?o de milhA�es de crianA�as que sA?o transportadas em veA�culos. A regra estA? na ResoluA�A?o de 28 de maio de 2008- CONTRAN.

Vejamos os dados estatA�sticos (Fonte dos dados: www.criancasegura.org):

 

Tipo de acidente Faixa etA?ria ReduA�A?o das mortes

de 2007 a 2016

TrA?nsito Total 60,54%
Menor de 1 ano 88,23%
2 a 4 anos 65,17%
5 a 9 anos (uso de cinto a partir dos 7 anos) 49,16%
10 a 14 anos 64,26%

 

Desta forma, entendemos que o Congresso Nacional deve resguardar a seguranA�a das crianA�as que sA?o transportadas para lhes preservar a vida, rejeitando a proposta da lei de mera advertA?ncia, encaminhada pelo Poder Executivo.

Caso contrA?rio, estaremos num amplo retrocesso, o que aliA?s, jA? estA? ocorrendo em diversos ramos do direito brasileiro.

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