Paraná Extra

A segurança dos consumidores no drive-thru

Cláudio Henrique de Castro

O sistema drive-thru é aquele no qual o restaurante vende produtos aos clientes, sem que tenham que descer do veículo.

O consumidor passa com o automóvel pelo restaurante em área contígua à loja.

O restaurante quando opera nesse sistema obtém um acréscimo de conforto e assume o dever implícito de lealdade com seus clientes em lhes garantir segurança.

Com isso deve arcar com os prejuízos e danos causados por assaltos ou furtos que ocorram, pois essa atividade amplia o acesso aos produtos, facilita a compra e venda e aumenta os lucros do estabelecimento.

Pode ocorrer de os consumidores optarem em consumir os alimentos no estacionamento dentro do restaurante e anexo ao circuito do drive-thru, nesse caso também lhes é garantida a segurança.

A alegação de caso fortuito ou força maior no caso do assalto ou furto não é cabível nem defensável sob o aspecto jurídico, pois a proteção dos riscos esperados pela atividade empresarial deve atender a confiança e a segurança que os consumidores esperam.

A indenização, por dano moral e material, é devida aos consumidores-vítimas de furtos ou assaltos no drive-thru ou nas dependências do estacionamento do restaurante.

Em recente processo julgado no Superior Tribunal de Justiça foi confirmada a indenização por danos materiais de R$235,00 e, por danos morais, no valor de R$14.000,00, em desfavor da empresa MC Donald’s Comércio de Alimentos ltda.

Fonte:

https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201400583712&dt_publicacao=09/11/2018

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