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AA�A?o judicial proA�be venda de lotes irregulares em ItaperuA�u

A venda de terrenos em um loteamento irregular situado em ItaperuA�u, RegiA?o Metropolitana de Curitiba, foi suspensa judicialmente. A liminar atende aA�A?o civil pA?blica proposta pelo MinistA�rio PA?blico do ParanA?, por meio da 1A? Promotoria de JustiA�a de Rio Branco do Sul, que A� responsA?vel pela comarca.

O MPPR destaca na aA�A?o que o MunicA�pio, em novembro de 2012, aprovou indevidamente a criaA�A?o de um loteamento no bairro MossunguA?, em ItaperuA�u. O processo nA?o respeitou, porA�m, a legislaA�A?o vigente nem os devidos trA?mites administrativos. Como resume a Promotoria, a�?a aprovaA�A?o do loteamento, desprovida de qualquer procedimento administrativo e de qualquer anA?lise tA�cnica ou jurA�dica, deu-se com absoluta afronta A� Lei Federal 6.766/1979a�?. A ilegalidade foi reconhecida pela nova gestA?o da prefeitura, que em 2013 anulou a aprovaA�A?o do loteamento.

Ocorre que, a despeito disso, o responsA?vel pelo loteamento prosseguiu com o empreendimento, realizando obras e vendendo lotes a terceiros. Diante da situaA�A?o irregular, o JuA�zo da Comarca concedeu liminar ao MPPR, destacando que estA? proibida a�?a comercializaA�A?o dos terrenos do Loteamento Jardim Alvorada, assim como a execuA�A?o de toda e qualquer obra no empreendimentoa�?. Foi imposta multa diA?ria de R$ 10 mil a cada um dos rA�us caso a ordem judicial seja descumprida.”

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