Paraná Extra

Ajuizada aA�A?o para garantir repasse de recursos ao Parque Nacional do IguaA�u

O MinistA�rio PA?blico Federal (MPF) em Foz do IguaA�u/PR ajuizou aA�A?o civil pA?blica contra o Instituto Chico Mendes de ConservaA�A?o da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao MinistA�rio do Meio Ambiente, e a UniA?o, para que seja cumprido o repasse mA�nimo de 25% do valor arrecadado com taxa de visitaA�A?o e outras rendas no Parque Nacional do IguaA�u para a manutenA�A?o da prA?pria unidade. O percentual estA? previsto na Lei nA? 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de ConservaA�A?o da Natureza (SNUC).

Na aA�A?o, o MPF requer que sejam adotadas medidas administrativas e orA�amentA?rias para que haja previsA?o anual dessa receita no orA�amento do parque. Segundo o ICMBio, hA? um saldo superavitA?rio de mais de R$ 14,5 milhA�es, relativo A� arrecadaA�A?o no perA�odo de 2008 a 2014, a ser aplicado no parque, mas que isso depende de autorizaA�A?o da A?rea de orA�amento do governo federal e do MinistA�rio de Meio Ambiente.

Por meio de um inquA�rito civil instaurado em 2012, o MPF em Foz do IguaA�u apurou omissA?o do ICMBio e da UniA?o em destinar anualmente ao parque os valores previstos na lei que institui o SNUC. O inquA�rito teve inA�cio a partir de uma denA?ncia de que a autarquia repassou ao Parque Nacional do IguaA�u, nos anos de 2009, 2010 e 2011 respectivamente, os percentuais de 19,63%, 19,90% buy zolpidem cod. e 19,08% do montante da receita obtida com a cobranA�a da taxa de visitaA�A?o, em desconformidade com a lei do SNUC.

De acordo com o art. 35 dessa lei, a�?atA� cinquenta por cento, e nA?o menos que vinte e cinco por centoa�? dos recursos obtidos pelas unidades de conservaA�A?o do Grupo de ProteA�A?o Integral (a exemplo do parque) mediante a cobranA�a de taxa de visitaA�A?o e outras rendas decorrentes de arrecadaA�A?o, serviA�os e atividades da prA?pria unidade serA?o aplicados na implementaA�A?o, manutenA�A?o e gestA?o da prA?pria unidade.

Na aA�A?o, o MPF argumenta que apesar de o nA?mero de visitantes aumentar ano apA?s ano, a aplicaA�A?o de recursos no parque, alA�m de nA?o obedecer ao percentual mA�nimo previsto em lei, tem diminuA�do ao longo do tempo. Somente de 2009 a 2012, os valores arrecadados com ingresso cresceram de R$ 5,3 milhA�es para R$ 8,5 milhA�es aproximadamente. AlA�m disso, o ICMBio nA?o disponibiliza recursos suficientes para o pagamento de todas as despesas do parque, cujo funcionamento jA? esteve comprometido por atraso no pagamento de serviA�os bA?sicos, como seguranA�a, limpeza, A?gua, energia elA�trica, telefone etc.

Autora da aA�A?o, a procuradora da RepA?blica Daniela Caselani Sitta afirma que alA�m de sua magnitude, o Parque Nacional do IguaA�u possui a�?autossustentabilidade econA?micaa�?, pois o valor gabapentin side effects in women. de sua arrecadaA�A?o A� no mA�nimo oito vezes maior que a totalidade de sua despesa. a�?Diante dessa realidade, A� inadmissA�vel o descumprimento da lei, gerando risco de descontinuidade de serviA�os de uma unidade de conservaA�A?o cuja arrecadaA�A?o A� muito superior A�s suas despesasa�?, afirma.

Fragilidade – O MPF apurou tambA�m que hA? fragilidade nos controles dos recursos arrecadados por meio dos contratos de concessA?o dentro do parque. Isso pode contribuir para a evasA?o dos recursos, jA? que nA?o hA? certeza de que os valores informados pelas empresas contratadas representam aqueles realmente arrecadados.

RelatA?rio elaborado pela Controladoria da UniA?o apA?s aA�A?o de controle realizada em 2013 a pedido do MPF constatou que, a exceA�A?o dos ingressos para entrada no Parque Nacional do IguaA�u e de um contrato de arrendamento, a Unidade AvanA�ada de AdministraA�A?o e FinanA�as a�� UAAF (responsA?vel pela execuA�A?o dos recursos do parque) nA?o faz acompanhamento permanente do faturamento das empresas concessionA?rias. Esse controle e fiscalizaA�A?o A� necessA?rio pois A� sobre o faturamento que A� aplicado o percentual ao qual o ICMBio tem direito.

Averiguou-se ainda que os valores faturados informados pelas concessionA?rias nA?o sA?o confirmados ou fiscalizados pela unidade, que nA?o hA? acompanhamento dos relatA?rios contA?beis das empresas e nem a verificaA�A?o dos documentos fiscais com objetivo de comprovar a veracidade das informaA�A�es apresentadas. No perA�odo da auditoria realizada pela CGU tambA�m nA?o houve a apresentaA�A?o de balanA�os contA?beis das empresas contratadas que demonstrassem o total dos valores arrecadados.

CondenaA�A?o – O ICMBio (que substituiu o Ibama na gestA?o das unidades de conservaA�A?o federais) jA? havia sido condenado em 2009 por meio de uma outra aA�A?o civil pA?blica por nA?o implementar as medidas administrativas para o repasse periA?dico dos percentuais mA�nimos no parque. O MPF assumiu o polo ativo desta aA�A?o a�� originalmente proposta pelo Mater Natura Instituto de Estudos Ambientais a��, obtendo a condenaA�A?o do Ibama na A�poca a repassar quase R$ 30 milhA�es ao parque. Atualmente o MPF acompanha o repasse desse recurso (AA�A?o Civil PA?blica nA? 5008205-31.2017.4.04.7002).

A procuradora destaca, na aA�A?o, o a�?interesse maior existente, porquanto envolve matA�ria de ordem ambiental, e, por esse motivo, os valores em questA?o devem ser repassados ao Parque Nacional do IguaA�u justamente para que a unidade de conservaA�A?o, dotada de atributos biA?ticos e abiA?ticos, estA�ticos e culturais, alcance sua finalidade de proteA�A?o A� diversidade biolA?gica e promoA�A?o da sustentabilidade no uso dos recursos naturaisa�?.

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