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Anulado ato do CNJ sobre dispensa de registro prA�vio de tA�tulos nas comarcas com A?nico tabelionato

O ministro LuA�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ato do Conselho Nacional de JustiA�a (CNJ) que determinou ao Tribunal de JustiA�a do ParanA? (TJ-PR) que deixasse de exigir de registro prA�vio, no ofA�cio distribuidor, de documentos e tA�tulos de dA�vida destinados a protesto em comarcas onde haja A?nico tabelionato de protesto. A decisA?o do ministro foi tomada no Mandado de SeguranA�a (MS) 29494, impetrado pela AssociaA�A?o dos ServentuA?rios da JustiA�a do Estado do ParanA? (Assejepar) contra decisA?o do Conselho Nacional de JustiA�a (CNJ).

A determinaA�A?o constou do relatA?rio de inspeA�A?o realizada pelo CNJ no TJ-PR, aprovado pelo plenA?rio do Conselho e publicado em julho de 2010. No entender do CNJ, a exigA?ncia de prA�vio registro onera indevidamente o serviA�o, alA�m disso tal providA?ncia nA?o pode ser exigida em comarcas onde hA? apenas um tabelionato de protesto.

Em decisA?o anterior, ao negar o mandado de seguranA�a, ministro Barroso considerou razoA?vel a determinaA�A?o e afirmou que o MS nA?o era o meio adequado para discutir se a determinaA�A?o representa efetivo prejuA�zo para o cidadA?o que utiliza os serviA�os cartorA?rios. Em recurso apresentado contra essa decisA?o, a associaA�A?o demonstrou que havia motivos para se manter o registro prA�vio no distribuidor, mesmo em comarcas com apenas um tabelionato de protesto, por se tratar de medida imprescindA�vel para o controle do processamento dos tA�tulos pelo TJ-PR.

Segundo a associaA�A?o, caso o tabeliA?o de protesto cometa irregularidades a�� como demorar a lavrar o instrumento de protesto, nA?o depositar valores pagos pelos devedores em cartA?rio ou retardar o repasse ao portador do tA�tulo o valor recebido a��, os dados cadastrados pelo distribuidor em livro serA?o de grande valia para a apuraA�A?o dessas condutas. Sem eles, nA?o haverA? nenhum controle sobre os serviA�os prestados pelos ofA�cios de protesto: nA?o se saberA? quantos tA�tulos recebeu ao dia, seus valores ou se o prazo de processamento foi obedecido.

ReconsideraA�A?o

Ao acolher os argumentos da entidade e conceder em parte o pedido, o ministro Barroso afirmou que a exigA?ncia de prA�vio registro constitui medida de apoio A� fiscalizaA�A?o do recolhimento das taxas e dos valores pagos, pelos devedores dos tA�tulos protestados, e respectivamente repassados aos credores. a�?Essa fiscalizaA�A?o, exercida sobre as serventias extrajudiciais, se insere na competA?ncia do Tribunal de JustiA�a para organizaA�A?o judiciA?ria. NA?o cabe ao CNJ, portanto, substituir o Tribunal na escolha dos meios que reputa mais convenientes ao serviA�oa�?, afirmou.

Segundo o relator, embora tenha competA?ncia para exercer supervisA?o e controle das atividades-meio do Poder JudiciA?rio, “o CNJ deve resistir A� tentaA�A?o de substituir ordinariamente as escolhas de seus A?rgA?os controladosa�?.

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