Paraná Extra

Artigo antecipa decisão do STF sobre planos de saúde

Em 4 de julho último foi publicado neste sítio o artigo “O Consumidor e os planos de saúde”, de autoria do advogado Claudio Henrique de Castro denunciando as ilegalidades e abusos da Resolução 433 da Agência Nacional de Saúde.Logo após,  por decisão do dia 16 da ministra Carmen Lúcia, do STF, foi suspendeu a vigência da Resolução por pedido da OAB (ADPF 532). Na ocasião, a ministra enfatizou que  “saúde não é mercadoria”, “vida não é negócio, “dignidade não é lucro”, e destacou a necessidade de discussão de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde, em esfera legislativa própria, com os devidos debates e transparência, e não por uma norma criada “em espaço administrativo restrito, com parca discussão e clareza”.  A Resolução foi revogada ontem pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde.

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