Paraná Extra

As armadilhas contratuais

Claudio Henrique de Castro

O consumidor quando assina um contrato não consegue ler o contrato em letras reduzidas ou em termos e palavras incompreensíveis, muitas vezes, o fornecedor de serviços ou produtos lhe fala: “É só assinar aqui”.

Na maior parte dos casos, estas letras pequenas, ilegíveis e até em rodapés tem pegadinhas contratuais que limitam, reduzem e extinguem direitos dos consumidores.

Vários anúncios de televisão passam textos, ao final, em frações de segundos que ninguém consegue saber o que está escrito, ou áudios finais incompreensíveis.

Em anúncios de panfletos há letras reduzidíssimas que somente com lentes ou lupas se consegue ler: “promoção enquanto durar o estoque”; “produto limitado a duas unidades por consumidor” ou “esta promoção é válida até hoje”, dentre outras armadilhas.

Estes expedientes induzem os consumidores a erro e se caracterizam em propaganda enganosa podendo ser anulados na Justiça, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Em resumo, a propaganda, a publicidade e o contrato não podem induzir à falsa representação da realidade.

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