Paraná Extra

As letras reduzidas e os termos difíceis

Claudio Henrique de Castro

As letras reduzidas de difícil ou quase impossível leitura são comuns na vida dos consumidores. Elas estão presentes nos contratos, nas bulas dos remédios, nos anúncios distribuídos nos cruzamentos, nos encartes de jornais e revistas, nos desi tashan star plus. anúncios de televisão que passam, sem sequer podermos ler.

Em 2008 foi publicada uma lei que determina que a fonte das letras dos contratos deve ser a de tamanho 12.

Apenas a letra não resolve, pois a linguagem utilizada nos contratos deve ser compreendida pelos consumidores, isto é, o contrato deve ser redigido de forma clara para facilitar a sua compreensão.

Termos jurídicos difíceis dos quais os consumidores desconhecem, também representam uma armadilha contratual.

Tudo pode ser escrito de uma forma simples e objetiva para que o consumidor entenda e tenha pleno conhecimento do está assinando. Isso normalmente buy actavis online. nunca é feito ou sequer o contrato é explicado para os consumidores.

O Direito do Consumidor prevê os chamados contratos de adesão que são aqueles que os consumidores assinam mas sequer compreender ou ter tempo de ler.

Nestes contratos de adesão não há nenhuma possibilidade dos consumidores discutirem o seu conteúdo ou questionarem as suas cláusulas.

A legislação que impõe a letra 12 nos contratos e as cláusulas de fácil compreensão ainda não é aplicada no Brasil. Em resumo, temos leis, que na prática, não possuem eficácia em decorrência da omissão dos órgãos de fiscalização e do desconhecimento dos consumidores.

As cláusulas que retiram direitos ou que não podem ser facilmente compreendidas e com letras reduzidas fazem parte de milhares de contratos de adesão, nas bulas dos remédios, nos anúncios distribuídos nos cruzamentos, nos encartes de jornais e revistas, nos anúncios de televisão, que passam rapidamente.

O importante para o consumidor é ter conhecimento que esses contratos e essas cláusulas podem ser anulados na Justiça.

Consumidor exija seus direitos e em caso de dúvida consulte um (a) advogado (a) de sua confiança.

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