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Assembleia começa votar orçamento estadual para 2019

Os deputados começam a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 493/2018, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2019. A previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 57,366 bilhões em receitas. No total, das 1.026 emendas apresentadas pelos deputados, 1.008 foram acatadas, dentre aquelas relativas às despesas, ao texto da proposta, coletivas e programáticas, e passam agora a integrar o projeto enviado pelo Poder Executivo.

Para a educação serão destinados R$ 10,229 bilhões, respeitando a vinculação constitucional de 30% da receita. Já em saúde o governo vai direcionar R$ 3,720 bilhões (12%) e R$ 4,125 bilhões vão para a segurança pública. O relatório ainda aprovou a possibilidade de abertura de crédito adicional por parte do governo de 5% para 7%. A Assembleia Legislativa receberá R$ 748 milhões (3,1%); o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 481 milhões (1,9%), o Tribunal de Justiça R$ 2,935 bilhões (9,5%) e o Ministério Público estadual R$ 1,049 bilhão (4,1%).

PECs – Três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) serão apreciadas em primeiro turno na segunda-feira. A primeira delas é a PEC nº 4/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que acrescenta dispositivos ao artigo 34 da Constituição Estadual, que dispõe sobre direitos dos servidores públicos civis, visando garantir licença de sessenta dias à gestante em caso de óbito fetal e neonatal, sem prejuízo de cargo ou emprego e dos vencimentos e subsídios, e a licença-paternidade de cinco dias na mesma situação.

A PEC nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Junior (PSD), visa alterar o art. 25 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais no âmbito estadual e regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 399 municípios paranaenses, em todas as áreas: aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, cultural, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.

Já a terceira PEC a ser votada é a de nº 7/2018, que prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade a parlamentares. O texto, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, prevê licença de até 180 dias para as mães e de 8 dias para os pais, seja nas situações de gestação e nascimento ou de adoção. Em caso de licença superior a 120 dias, será convocado o deputado ou deputada suplente.

Para ser aprovada, segundo o Regimento Interno da Alep, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação, observado o interstício de cinco sessões plenárias entre a primeira e a segunda votação, e receber o voto favorável no mínimo 3/5 dos membros da Assembleia, em ambos os turnos.

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