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Assembléia pagou até férias e vale-transporte para aposentado

Pagamento de vale-transporte, vale-refeição e férias a aposentados, muitos dos quais recebem além do limite constitucional. Estas foram apenas algumas das irregularidades levantadas pelo Tribunal de Contas em 305 processos de aposentadorias que foram encaminhados ao órgão pela Assembléia Legislativa. O relatório foi entregue hoje (19) pelo presidente do TC, Fernando Augusto Mello Guimarães, ao presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), que anunciou na abertura da sessão plenária que abriu um prazo de 30 dias para que 184 aposentados apresentem documentos comprovando o ato, que não foram localizados.

 

O presidente também anunciou que tomará as providências em caráter de emergência que foram expostas no relatório do TC, que incluem a suspensão de vários pagamentos autorizados após as aposentadorias.

 

Irregularidades

 

Segundo o relatório do TC foram encontradas as seguintes irregularidades:

 

Do total de 305 processos encaminhados, foi confirmada a existência de apenas 110 aposentadorias com o efetivo registro legal junto ao Tribunal de Contas, conforme determina o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal;

 

Pagamento de gratificação por encargos especiais a servidores inativos no período de janeiro de 2004 a outubro de 2008, quando tal verba somente poderia ser destinada a servidores em atividade;

 

Pagamento de abono natalino aos procuradores que, a partir de maio de 2009 passaram a receber subsídio em parcela única, com descumprimento ao parágrafo 4 do artigo 39 da Constituição Federal, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

 

Pagamento de férias a servidores inativos, em total afronta à finalidade da mesma que é proporcionar ao funcionário da ativa o descanso necessário após um período de trabalho;

 

Pagamento de vale transporte e vale refeição para servidores inativos;

 

Pagamento de abono permanência para servidores aposentados, benefício destinado apenas a funcionário que tenha cumprido todos os requisitos necessários para sua aposentadoria, mas que faz opção de permanecer em atividade, nos termos do artigo 40, parágrafo 19 da Constituição Federal;

 

Pagamento de verba denominada abono natalino no mês de novembro de cada ano, sem a indicação do devido respaldo legal;

 

Pagamento de dois benefícios simultâneos – aposentadoria e pensão – sem observância do teto remuneratório;

 

Enquadramento em cargo efetivo de servidores aposentados em cargo em comissão, sem a necessária revisão;

 

Pagamento de salários acima do teto remuneratório fixado pela Constituição Federal;

 

Inexistência de inscrição junto à OAB de procuradores legislativos.

 

Recomendações

 

Foram as seguintes as recomendações propostas pelo Tribunal:

 

Efetuar o corte imediato de todos os benefícios e vantagens acrescidos posteriormente ao ato de aposentadoria que extrapolam os proventos, sem qualquer amparo legal;

 

Determinar aos beneficiários o devido ressarcimento das vantagens pagas indevidamente por via administrativa ou judicial;

 

Apurar, através de procedimento administrativo, a autoria dos responsáveis pela concessão dos benefícios irregulares aos proventos;

 

Encaminhar a documentação mínima de cada servidor inativado e ainda não registrado neste Tribunal, para análise específica do ato de aposentadoria;

 

Observar os preceitos constitucionais, notadamente, no alusivo a não cumulatividade de cargo, emprego ou função pública e nem percepção simultânea de proventos de aposentadoria;

 

Determinar que servidores aposentados no cargo em comissão não sejam mais enquadrados em cargo efetivo;

 

Revisar para todos os servidores (ativos, inativos, cargos em comissão, deputados e ex-deputados), os cálculos efetuados para desconto de Imposto de Renda nos períodos não prescritos para se certificar de sua correção;

 

Solicitar aos servidores (ativos, inativos, cargos em comissão, deputados e ex-deputados) de todos os níveis uma declaração de que não percebem valores de outras fontes de qualquer origem, no tocante a proventos ou vencimentos;

 

Realizar procedimentos para adequação dos vencimentos/proventos ao teto remuneratório;

 

Promover uma ação junto à OAB visando confirmar a existência de registro junto à entidade para servidores aposentados como procuradores.

 

Apresentar ao Tribunal de Contas um plano de ação demonstrando as providências que serão adotadas visando sanar as irregularidades.

 

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