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Assembleia: reintegraA�A?o em cargo pA?blico por ex-preso polA�tico A� imprescritA�vel

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de JustiA�a (STJ), sA?o imprescritA�veis as aA�A�es de reintegraA�A?o em cargo pA?blico movidas por ex-presos polA�ticos que sofreram perseguiA�A?o durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos A� prescriA�A?o quinquenal.

Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu, por unanimidade, prover recurso especial de ex-servidor da Assembleia Legislativa do ParanA?, Marcos Formighieri, contra decisA?o do Tribunal de JustiA�a do ParanA? (TJPR). O autor da aA�A?o buscava sua reintegraA�A?o ao cargo anteriormente ocupado sob a alegaA�A?o de que seu desligamento ocorreu em razA?o de perseguiA�A?o polA�tica na A�poca da ditadura.

a�?O retorno ao serviA�o pA?blico, nessa perspectiva, corresponde A� reparaA�A?o intimamente ligada ao princA�pio da dignidade humana, porquanto o trabalho representa uma das expressA�es mais relevantes do ser humano, sem o qual o indivA�duo A� privado do exercA�cio amplo dos demais direitos constitucionalmente garantidosa�?, afirmou a relatora, ministra Regina Helena Costa.

Anistiado

Ao determinar o retorno dos autos para nova apreciaA�A?o do TJPR a�� que havia afastado a imprescritibilidade do direito, ao fundamento de que o servidor nA?o havia sido declarado anistiado pela ComissA?o de Anistia a��, a ministra Regina Helena considerou fato novo, jA? que o autor da aA�A?o foi reconhecido como anistiado polA�tico pelo MinistA�rio da JustiA�a em marA�o de 2018.

a�?A ConstituiA�A?o da RepA?blica nA?o prevA? lapso prescricional para o exercA�cio do direito de agir quando se trata de defender o direito inalienA?vel A� dignidade humana, sobretudo quando violados durante o perA�odo do regime de exceA�A?oa�?, frisou.

A relatora explicou que o STJ tem entendimento de que A� imprescritA�vel a reparaA�A?o de danos, material ou moral, a�?decorrentes de violaA�A?o de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, perA�odo de supressA?o das liberdades pA?blicasa�?.

Regra

A ministra afirmou que a prescriA�A?o representa a regra, devendo o seu afastamento apoiar-se em previsA?o legal. Todavia, segundo ela, a Primeira SeA�A?o do STJ reconhece que o direito ao pedido de reparaA�A?o de danos patrimoniais decorrentes da prA?tica de tortura tambA�m estA? protegido pela imprescritibilidade, independentemente de estar expresso ou nA?o em texto legal.

a�?Com efeito, esta corte orienta-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da reparaA�A?o de danos, moral e/ou material, decorrentes de violaA�A?o de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, perA�odo de supressA?o das liberdades pA?blicasa�?, ressaltou.

Efeitos patrimoniais

A relatora ressaltou ainda que a imprescritibilidade da aA�A?o que visa a reparar danos provocados pelos atos de exceA�A?o nA?o implica o afastamento da prescriA�A?o quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao ex-preso polA�tico.

Isso porque, segundo ela, a�?nA?o se deve confundir imprescritibilidade da aA�A?o de reintegraA�A?o com imprescritibilidade dos efeitos patrimoniais e funcionais dela decorrentes, sob pena de prestigiar a inA�rcia do autor, o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicaA�A?o da ConstituiA�A?o da RepA?blicaa�?.

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