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Banco nA?o Ai?? responsA?vel por assalto fora da agA?ncia, diz STJ

O estabelecimento bancA?rio nA?o tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pA?blica. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar decisA?o que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenizaAi??A?o por danos morais Ai?? esposa de um comerciante vAi??tima de latrocAi??nio, em crime conhecido como ai???saidinha de bancoai???.

A vAi??tima possuAi??a um restaurante em Curitiba. ApA?s sacar R$ 3 mil na agA?ncia bancA?ria, o empresA?rio foi seguido pelos criminosos atAi?? seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado.

O relator do recurso no STJ, ministro Marco AurAi??lio Bellizze, explicou que houve ai???nAi??tido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequA?ncia, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituiAi??A?o financeira, notadamente porque o crime nA?o foi cometido no interior do estabelecimento bancA?rio, mas, sim, na frente do restaurante do cA?njuge da recorrida, nA?o se podendo olvidar que a seguranAi??a pA?blica Ai?? dever do Estadoai???.

Lei municipal

A esposa do empresA?rio morto ajuizou aAi??A?o contra o banco, que foi condenado em primeiro grau a pagar R$ 100 mil de indenizaAi??A?o. O Tribunal de JustiAi??a do ParanA? (TJPR) majorou o valor para R$ 150 mil.

Para o TJPR, nA?o foi assegurada ao cliente a privacidade necessA?ria Ai?? operaAi??A?o bancA?ria, visto que o banco deixou de cumprir o que determina a legislaAi??A?o municipal (Lei 12.812/2008) sobre a obrigaAi??A?o das agA?ncias de proporcionar atendimento reservado aos clientes nos caixas em que hA? movimentaAi??A?o de dinheiro.

No recurso ao STJ, o banco sustentou nA?o haver os requisitos da responsabilidade civil no caso, uma vez que o latrocAi??nio ocorreu fora de sua agA?ncia, circunstA?ncia que, segundo disse, afasta o nexo de causalidade.

Ao acolher o recurso, o ministro Bellizze lembrou que o suposto descumprimento da lei municipal nA?o se presta para caracterizar o nexo causal, como entenderam as instA?ncias ordinA?rias. Ele explicou que, embora as medidas determinadas pela legislaAi??A?o municipal possam dificultar a aAi??A?o de bandidos, Ai?? certo tambAi??m que elas nA?o impossibilitam, em absoluto, o cometimento de crime.

ai???Ademais, o artigo 3A? da lei em comento expressamente estabelece as sanAi??Ai??es que deverA?o ser aplicadas ao estabelecimento bancA?rio que nA?o cumprir suas determinaAi??Ai??es, variando de multa diA?ria atAi?? a cassaAi??A?o do alvarA? de funcionamento, nA?o podendo, por si sA?, caracterizar a responsabilidade do banco em relaAi??A?o a crimes ocorridos em via pA?blicaai???, afirmou.

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