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Caixa tem direito a retomar imA?vel do Minha Casa Minha Vida em ParanaguA?

O Tribunal Regional Federal da 4Ai?? RegiA?o (TRF4) manteve decisA?o que considerou legal a retomada pela Caixa EconA?mica Federal de um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida que foi vendido a terceiro sem o consentimento da instituiAi??A?o. A decisA?o da 3Ai?? Turma foi proferida no dia 2 de maio.

A moradora do imA?vel, uma auxiliar administrativa de ParanaguA? (PR), narrou em aAi??A?o ajuizada na JustiAi??a Federal que recebeu notificaAi??A?o da Caixa em fevereiro de 2015 lhe concedendo um prazo de cinco dias para desocupar o apartamento. A Caixa afirmou que o empreendimento, parte do programa social Minha Casa Minha Vida, nA?o poderia ser vendido nem alugado, imposiAi??A?o que estaria presente no contrato firmado com o arrendatA?rio do bem.

A autora alegou que adquiriu o empreendimento atravAi??s de contrato particular de compra e venda, e que nA?o teve acesso ao contrato originalmente firmado entre a Caixa EconA?mica Federal e o arrendatA?rio inicial. Na aAi??A?o, ela requereu a manutenAi??A?o da posse do imA?vel, mencionando que as parcelas decorrentes do financiamento e as despesas condominiais estavam sendo regularmente pagas.

ApA?s decisA?o da JustiAi??a Federal que julgou a aAi??A?o improcedente, a autora apelou ao tribunal, que negou o pedido por unanimidade.

A relatora do acA?rdA?o, desembargadora federal VA?nia Hack viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets, viagra 100mg tablets. de Almeida, entendeu que ficou comprovado que a autora firmou contrato de compra e venda do imA?vel tendo ciA?ncia que o financiamento nA?o havia sido quitado, jA? que ela assumiu o pagamento das prestaAi??Ai??es futuras que ainda estavam em nome do devedor. A magistrada tambAi??m ressaltou que ai???a transferA?ncia de bem alienado fiduciariamente sem anuA?ncia do credor caracteriza ato clandestino que nA?o induz posse, sendo impossAi??vel, portanto, sua proteAi??A?oai???.

ai???A prA?pria Lei do Programa Minha Casa Minha Vida dispAi??e que Ai?? nula a cessA?o de direitos que tenha por objeto a compra e venda de imA?vel adquirido no A?mbito do programa social, justamente o argumento apresentado pela autora para embasar seu pedido de proteAi??A?o possessA?riaai???, disse VA?nia.

A desembargadora encerrou seu voto salientando a inexistA?ncia de vAi??nculo da ocupante com o programa de habitaAi??A?o da Caixa, e que o descumprimento dessa norma causa prejuAi??zo aos demais cadastrados no programa social. ai???Deve-se privilegiar a validade dos negA?cios jurAi??dicos firmados e a seguranAi??a jurAi??dica dos contratos, de modo a nA?o macular o prA?prio objetivo dos programas sociais e, consequentemente, o direito Ai?? moradia dos demais cidadA?os achat en ligne cialis canada, achat en ligne cialis canada, achat en ligne cialis canada, achat en ligne cialis canada, achat en ligne cialis canada, achat en ligne cialis canada. que aguardam para serem contemplados nos programas habitacionaisai???, concluiu a magistrada.

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