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Comissão quer eliminar este ano 30% das leis estaduais

Criada em setembro de 2017, a Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa da Assembleia paranaense, de caráter permanente, analisou até agora 1.252 leis das 19.090 existentes atualmente no estado. Já protocolou quatro projetos de lei propondo a revogação de vinte e nove delas, como é o caso da Lei Estadual nº 15/1947, que transfere uma “locomóvel” à prefeitura municipal de Ipiranga, ou da Lei Estadual nº 10/1947, que altera as carreiras de “médico e guarda sanitário”. Propôs também a manutenção de três, entre elas a Lei Estadual nº 1/1854, que fixou Curitiba como a capital da então província do Paraná, considerada também de relevante valor histórico. E baixou em diligência para diversos órgãos 1.220 leis, entre elas a Lei Estadual nº 3/1947, que dispõe sobre concessão de aposentadoria. No universo de 19.090 leis, 1209 tratam, aliás, da concessão de aposentadorias.

O presidente da comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), estima que no próximo ano, trabalhando em ritmo normal, será possível analisar e propor a redução de 30% do atual acervo, facilitando, a seu ver, tanto o acesso dos cidadãos à consulta dos dispositivos legais, quanto à prestação jurisdicional.

Fazendo um balanço do desempenho da comissão até agora, Amaral avalia que a iniciativa pode ser considerada um divisor de águas no processo legislativo, e justifica que a sociedade se vê travada pela burocracia resultante do excesso de leis existentes hoje no País: “Mais importante do que criar novas leis é fazer com que as já existentes sejam atualizadas de forma a se tornarem compatíveis com o atual momento e as demandas do cotidiano”, pondera, lembrando as transformações ocorridas no país e no mundo nas últimas décadas, principalmente na área da tecnologia, e suas repercussões sobre todos os setores da vida pública.

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