Paraná Extra

Da inconstitucionalidade das leis e atos resultantes do toma-lA?-dA?-cA?

Claudio Henrique de Castro

A liberaAi??A?o de valores no orAi??amento para emendas parlamentares em troca do apoio para atos do poder legislativo em favor do Poder Executivo configura-se fraude constitucional do devido processo orAi??amentA?rio.

O benefAi??cio da liberaAi??A?o de orAi??amento acontece entre o orAi??amento previsto e o nA?o executado. Isto Ai??, hA? a previsA?o orAi??amentA?ria que depende da autorizaAi??A?o e da liberaAi??A?o pelo do Poder Executivo, que somente o faz pela troca do apoio parlamentar na votaAi??A?o de matAi??rias de seu interesse.

Nossa tese Ai?? a de que os atos normativos, emendas constitucionais e leis votados em virtude deste jogo de interesses e desta barganha orAi??amentA?ria entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo sA?o flagrantemente inconstitucionais.

As razAi??es desta afirmaAi??A?o lastreiam-se no art. 166, Ai??3A? e Ai??7A? da ConstituiAi??A?o Federal, cujos critAi??rios de liberaAi??A?o de emendas nA?o comtemplam barganha polAi??tica para apoio a votaAi??Ai??es em favor ou desfavor de projetos de lei, emendas constitucionais ou autorizaAi??A?o de inquAi??ritos ou impedimentos.

TambAi??m informam esta tese da inconstitucionalidade, os arts. 37, caput, e a previsA?o dos princAi??pios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade e o art. 5A?, inciso LIV que prevA? o devido processo legal legislativo, o inciso LXXIII que prevA? a moralidade administrativa e o Ai??9A? do art. 14 todos da ConstituiAi??A?o Federal.

Tais trocas entre Executivo e Legislativo afrontam o art. 2A? da ConstituiAi??A?o, que prevA? a harmonia entre os poderes, o art. 3A?, inciso II, em face do desequilAi??brio regional que se instaura pela liberaAi??A?o de recursos em face de opAi??Ai??es legislativas em favor do Executivo.

Afronta ainda o art. 74 que estabelece o controle interno nos poderes e sua fiscalizaAi??A?o orAi??amentA?ria.

O processo legislativo viciado por tais expedientes macula o art. 60, III, quanto a exigA?ncia da separaAi??A?o dos poderes.

Com efeito, hA? vAi??cio formal do processo legislativo quanto a elaboraAi??A?o do ato ou lei e emenda pela troca de favores orAi??amentA?rios entre os poderes, que se caracteriza pela liberaAi??A?o de emendas orAi??amentA?rias aos deputados da chamada base governista ou base transitA?ria para a provaAi??A?o de matAi??rias.

Isto nA?o existe em nenhum paAi??s do mundo ocidental, Ai?? uma invenAi??A?o e corruptela do sistema legislativo brasileiro. Viola o conceito de RepA?blica inscrito no art. 3A? e seus incisos que garantem o pluralismo polAi??tico, a cidadania e a soberania.

NA?o se trata de o Poder JudiciA?rio adentrar na vontade do legislador ou substituAi??-lo, mas de constatar que hA? grave vAi??cio nos procedimentos legislativos que nA?o se fazem republicanos e coerentes com o sistema constitucional.

O ai???MensalA?oai??? foi um julgamento memorA?vel na constataAi??A?o da compra de votos e da puniAi??A?o dos envolvidos, mas a curvatura legal que se faz nas liberaAi??Ai??es de recursos a deputados e senadores aliados Ai?? mais grave, pois caracteriza um agir totalmente viciado na formaAi??A?o do ato normativo.

Mesmo se o processo legislativo contemplasse a figura do lobista, que nA?o hA? no ordenamento brasileiro, tais mecanismos de ai???convencimentoai??? viciam o ato legislativo na raiz.

O rol de remAi??dios constitucionais e aAi??Ai??es que nos dispAi??e a ConstituiAi??A?o contempla a possibilidade de alegarmos em sede de AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade tal pretensA?o, mas nA?o hA? decisA?o do Supremo que assegure esta viabilidade, precisamos antever as possibilidades que nos dispAi??e a ConstituiAi??A?o frente a estas verdadeiras compras de votos que se processam entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Os vAi??cios do processo legislativo precisam ser estudados pelas academias e reconhecidos pelos tribunais ou estaremos fadados a um rotineiro toma-lA?-dA?-cA? no processo legislativo brasileiro, com a olAi??mpica desfaAi??atez no descumprimento da ConstituiAi??A?o.

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