Paraná Extra

Das leis estaduais que permitem bebida alcóolica nos estádios

Claudio Henrique de Castro

A associação entre a bebida alcóolica e a felicidade, o bem estar, uma vida arrojada e cheia de juventude com o Esporte foi feita por décadas pela publicidade brasileira.

O esporte e a bebida alcóolica combinam? Evidentemente que não.

O Estatuto de Defesa do Torcedor trouxe inovações na legislação e, dentre elas, a proibição de bebidas alcóolicas nos estádios de futebol.

A controvérsia sobre a validade do Estatuto de Defesa do Torcedor foi analisada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2937 e concluiu que se trata de norma geral e, portanto, não pode ser modificada ou contrariada por norma estadual.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei federal é norma geral e, principalmente, o artigo que disciplina o capítulo da proibição de bebidas alcóolicas.

Em resumo, se há norma geral, não pode a norma estadual contrariá-la.

Algumas leis estaduais têm descumprido esta decisão, aliás como é da tradição da federação brasileira, em matéria de norma geral.

A pretexto de “regulamentar” do estatuto federal os estados liberam a bebida e criam um factoide com o eleitorado que frequenta os estádios.

Tanto está vigente a proibição que tivemos a lei da Copa do 7×1 (Lei nº 12.663/2012) que excepcionou, por tempo determinado, a regra que veda a venda e o consumo de bebidas alcóolicas dentro dos estádios.

Neste sentido, as leis estaduais são flagrantemente inconstitucionais.

A cultura do alcoolismo no Brasil se reinventa e mantêm as vendas a todo vapor.

No trânsito milhares de pessoas morrem (50 mil) e ficam inválidas (300 mil) por ano, uma guerra civil instalada nas ruas, avenidas e estradas, cuja bebida alcóolica e direção veicular tem uma relevante parcela de culpa.

O torcedor responde por si mesmo, não precisa da proibição, mas seus efeitos atingem a sociedade dos que não bebem e tem que suportar os custos sociais danosos dos acidentes de trânsito e das confusões nos estádios, que não são poucas.

A indústria das bebidas alcóolicas lava as mãos, na bacia de Pilatos, e nos apresenta corpos esculturais e muita alegria associada ao alcoolismo em sua publicidade.

O Supremo vai enfrentar novamente a questão. Tramita a ADI 5112 proveniente da Bahia, desde abril de 2014, ainda sem pronunciamento do ministro Relator, que está num silêncio inebriante e obsequioso.

As leis no Brasil, são assim, feitas para serem descumpridas, umas pegam, outras não.

Enquanto isto, a polícia estadual, em flagrante desvio de função, faz a segurança interna dos estádios, quando deveria ser executada, exclusivamente, por seguranças privados.

Os dirigentes máximos do futebol brasileiro são acusados de desvios de recursos financeiros astronômicos e permanecem impunes, as transmissões dos jogos são feitas por monopólios da mídia que escolhe a dedo os times que pretende beneficiar com vultosas verbas de arena.

As construções dos estádios de futebol comprovadamente, em sua maioria, desviaram dinheiros nas suas reformas e construções e ainda, pouco foi feito a respeito.

Com efeito, da indústria de bebidas alcóolicas e a mídia são mais fortes que as leis e as decisões dos tribunais, assim como outros segmentos, que o diga o Congresso Nacional.

Nos estados que ainda não possuem leis estaduais que liberaram a bebida alcóolica nos estádios, os torcedores se perguntam por que não podem beber durante as partidas de futebol.

A resposta é simples, temos uma hipocrisia legal que vigora há séculos no Brasil.

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