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DAi??cimo terceiro para vereador sA? em 2.021 afirma Tribunal de Contas

A partir de decisA?o do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussA?o geral, o pagamento de dAi??cimo-terceiro salA?rio e abono de fAi??rias aos vereadores do ParanA? Ai?? possAi??vel. Mas deve respeitar uma sAi??rie de condiAi??Ai??es: fixaAi??A?o em lei especAi??fica, seguindo o princAi??pio da anterioridade; previsA?o na Lei de Diretrizes OrAi??amentA?rias (LDO) e na Lei OrAi??amentA?ria Anual (LOA) do municAi??pio; respeito Ai??s regras para a criaAi??A?o de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da CA?mara. Essa Ai?? a posiAi??A?o do Tribunal de Contas do Estado do ParanA? (TCE-PR), anunciada nesta sexta-feira (27), pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, em entrevista Ai?? imprensa.Ai??O entendimento Ai?? resultado de resposta a consulta formulada pelo presidente da CA?mara Municipal de Quedas do IguaAi??u (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem forAi??a normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessA?o desta quinta-feira (26).

“EstA?o vetados o pagamento de 13A? e do terAi??o de fAi??rias retroativos e para os vereadores da atual legislatura”, enfatizou Durval na entrevista. Isso porque a eventual criaAi??A?o desses benefAi??cios deve ocorrer por meio de lei especAi??fica, aprovada na CA?mara Municipal. Como se trata de benefAi??cios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princAi??pio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos sA? deverA?o ocorrer na prA?xima legislatura, a partir de 2021.

Durval alertou que, se alguma das 399 cA?maras municipais do ParanA? descumprir essas normas, o Tribunal de Contas abrirA? processos de tomadas de contas para responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores pela devoluAi??A?o do dinheiro, corrigido. Outras puniAi??Ai??es possAi??veis sA?o a aplicaAi??A?o de multa pelo TCE-PR e a declaraAi??A?o de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O TCE-PR vai monitorar eventuais pagamentos irregulares desses benefAi??cios por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap). “Temos hoje uma malha eletrA?nica altamente eficiente, capaz de detectar imediatamente o pagamento de remuneraAi??Ai??es indevidas”, alertou o presidente do TC-PR.

Limite de gastos

AlAi??m da necessidade de lei especAi??fica que respeite o princAi??pio da anterioridade, o eventual pagamento de 13A? e terAi??o de fAi??rias aos vereadores deverA? considerar a realidade financeira do municAi??pio. Especialmente trA?s pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): os artigos 16 e 17, que fixam condiAi??Ai??es para a criaAi??A?o de despesa continuada; alAi??m dos artigos 20 e 22, que estabelecem os limites de gastos com pessoal nos A?rgA?os pA?blicos.

A LRF estipula o teto de 54% e de 6% da receita corrente lAi??quida (RCL) para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Atualmente, 227 municAi??pios do ParanA? (56% do total), estA?o sob alerta do TCE-PR devido Ai?? extrapolaAi??A?o desses limites. As 399 cA?maras municipais do Estado reA?nem 3.877 vereadores.

O presidente expressou preocupaAi??A?o com o possAi??vel impacto do pagamento de mais esses benefAi??cios sobre as jA? fragilizadas finanAi??as municipais. Levantamento realizado pela Coordenadoria de FiscalizaAi??A?o Municipal (Cofim), sobre dados de 2016, apontou que o eventual pagamento de 13A? e abono de fAi??rias aos prefeitos, vices e vereadores representaria um custo adicional de R$ 41,3 milhAi??es anuais.

Durval Amaral disse acreditar que a mobilizaAi??A?o da sociedade pode ajudar o TCE-PR na fiscalizaAi??A?o, nA?o apenas dessa questA?o, mas de toda a administraAi??A?o pA?blica. “O controle social Ai?? um dos instrumentos mais eficazes para fazer com que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado”, declarou.

O presidente lembrou que a posiAi??A?o histA?rica do TCE-PR Ai?? contrA?ria ao pagamento de 13A? e do terAi??o de fAi??rias a vereadores. A InstruAi??A?o Normativa nA? 72/12 vedava esses benefAi??cios, Ai?? exceAi??A?o daqueles parlamentares que ocupassem cargo efetivo na administraAi??A?o pA?blica e tivessem optado pela remuneraAi??A?o desse cargo. Em 1A? de fevereiro, no entanto, o Pleno do STF julgou constitucional esses pagamentos, ao analisar o Recurso ExtraordinA?rio nA? 650898, do MunicAi??pio de Alecrim (RS).

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