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Delegados vêm obtendo reposição inflacionária em ações da Adepol

O Departamento Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná – Adepol vem conquistando sucessivas vitórias judiciais para que o governo do Estado realize a reposição de perdas inflacionárias aos delegados de polícia. Os servidores, representados pela Associação, receberão a reposição de 8,53% referente ao IPCA acumulado no período da data-base, mais correção e juros pelos meses de atraso no pagamento. O direito à reposição salarial foi reconhecido pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, Apucarana e Francisco Beltrão. A associação já ingressou com mais de 250 ações individuais que ainda aguardam decisão e, das sentenças já proferidas, todas são favoráveis aos servidores.

A correção da data-base deveria ter sido feita no dia 1° de janeiro deste ano. No entanto, o governo do Estado aprovou e sancionou a Lei Estadual 18.493/2015, desrespeitando a Lei da Data-base, no episódio que ficou conhecido como o “calote do governo do Estado no funcionalismo público estadual”.

“A Adepol foi a primeira entidade classista a alertar o governo do Estado a respeito da inconstitucionalidade desse calote aplicado no funcionalismo paranaense, com base no julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Tocantins no mesmo sentido. Agora, estamos vendo mais uma vez o Poder Judiciário reconhecendo essa afronta a Constituição Federal, no que tange ao princípio da irredutibilidade de subsídios (art. 37, XV)”, lembrou o presidente da Associação, João Ricardo Képes Noronha.

 

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