Paraná Extra

Deveres de quem lucra bilhões com os pedágios

Em setembro de 2011, após um engavetamento de 200 carros na Rodovia dos Imigrantes, a concessionária que fatura com o pedágio nesta via e na Anchieta interditou a estrada em decorrência da neblina e a baixa visibilidade. A partir daí, nessa situação, os trajetos são feitos com comboios e, periodicamente, a rodovia é interditada em alguns trechos em decorrência da neblina.

É o dever de segurança da concessionária para os usuários.

Normalmente existem os deveres operacionais expressos que contêm o da elaboração e implantação de planos e esquemas para atendimento a situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamento, inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego – ou prevenir eventos que provoquem consequências ambientais.

Tudo isto está inserido nas obrigações de eficiência, conforto, fluidez do tráfego e segurança.

Os pedágios no Paraná têm uma longa história para contar. Em resumo, tudo foi mostrado nas notícias policiais sobre corrupção, desvio de dinheiro e superfaturamento que redundaram num acordão de leniência que livrou os responsáveis de prisão. Segundo a Lava-jato foram 20 anos de corrupção e os desvios chegaram a 8,4 bilhões de reais por meio de supressões de obras rodoviárias e aumento de tarifas em concessões.

A CCR, que opera a BR 277, reconheceu a propina em pedágio e em março de 2019 informava a redução do valor em 30%, além de somar 350 milhões em abatimentos (Folha SP).

O acidente da manhã de ontem em São José dos Pinhais, que envolveu mais de 20 carros, várias motos, matou 8 pessoas e deixou feridos outros tantos, ressalta a questão dos deveres das concessionárias; neblina, falta de visibilidade, queimadas e enchentes, tudo isto, deve estar no radar operacional das empresas para, se for o caso, se proceda a interdição da via até as causas cessarem. Nunca é demais saber, por exemplo, que meio metro de visibilidade em neblina e queimada equivalem a altíssimo risco de acidentes – portanto, deve ser evitado.

Quando se trata de processar, punir ou culpar os grupos econômicos no Brasil, é quase sempre assim, os processos se arrastam por décadas e, ao final, ninguém responde por nada e fica tudo como está para ver como é que fica.

Fonte:

http://www.agepar.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-11/contrato_pedagio_76-97.pdf

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/com-acordo-ccr-reconhece-propina-em-pedagio-e-vai-reduzir-tarifa-em-30-no-pr.shtml

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