Paraná Extra

DevoluAi??A?o em dobro de cobranAi??a indevida

Claudio Henrique de Castro

 

Sempre verifique suas contas de luz, A?gua e esgoto e de telefone pois pode haver alguma cobranAi??a indevida em sua fatura e, se houver, Ai?? devida a devoluAi??A?o em dobro do que foi pago indevidamente, nos termos do art. 42, parA?grafo A?nico do CA?digo de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de JustiAi??a possui firmes decisAi??es no sentido de nA?o configurar erro justificA?vel a cobranAi??a de tarifa de A?gua e esgoto por serviAi??o que nA?o foi prestado pela concessionA?ria de serviAi??o pA?blico, razA?o pela qual os valores indevidamente cobrados do usuA?rio devem ser restituAi??dos em dobro.

A devoluAi??A?o pode ser feita na tarifa do mA?s seguinte se a concessionA?ria atender a sua solicitaAi??A?o na via administrativa.

Caso contrA?rio, nA?o hesite em requerer sua devoluAi??A?o em dobro, de forma Ai??judicial, por meio de Advogado(a) de sua confianAi??a.

(Publicado em 6 de marAi??o de 2017, nA? 2.621)

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