Paraná Extra

Devolução em dobro de cobrança indevida

Claudio Henrique de Castro

 

Sempre verifique suas contas de luz, água e esgoto e de telefone pois pode haver alguma cobrança indevida em sua fatura e, se houver, é devida a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça possui firmes decisões no sentido de não configurar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro.

A devolução pode ser feita na tarifa do mês seguinte se a concessionária atender a sua solicitação na via administrativa.

Caso contrário, não hesite em requerer sua devolução em dobro, de forma  judicial, por meio de Advogado(a) de sua confiança.

(Publicado em 6 de março de 2017, nº 2.621)

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