Paraná Extra

Dicas para as compras do final de ano

Claudio Henrique de Castro

Sempre peça a nota fiscal discriminada e não se fie que vão lhe remeter, por correio eletrônico;
Arquive as notas fiscais pelo prazo de garantia do produto ou serviço;
Guarde o anúncio da mercadoria, pode ser que exista uma diferença entre o anunciado e a venda do produto ou serviço;
Não pode ser recusado o cumprimento da oferta anunciada pois o anúncio faz parte do contrato;
Produtos com defeitos, no prazo de validade, devem ser trocados ou consertados no prazo razoável;
A garantia legal é de 30(trinta) dias para produtos não duráveis e de 90(noventa) dias para produtos duráveis;
Se o problema do defeito não for resolvido em 30(trinta) dias o consumidor pode exigir a troca do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, corrigida, ou o desconto proporcional ao preço, se preferir levar outro produto.
Cuide-se com a venda pela internet, pode ser que seja um site falso e que recolha seus dados, para uso indevido;
É prática abusiva constranger o consumidor ou ameaçá-lo na cobrança de débitos;
Não se pode elevar o preço do produto sem justa causa;
É proibido o envio do cartão de crédito sem solicitação do consumidor;
Não se pode exigir um valor mínimo de compra para passar o cartão;
A compra pela internet ou telefone tem que contemplar o direito ao arrependimento de sete dias;
Os fornecedores da internet tem até cinco dias para responder as demandas dos consumidores virtuais;
Antes de comprar com o cartão de crédito pense várias vezes ao assumir o compromisso financeiro e pesquise as taxas de juros;
Leia o contrato antes de assiná-lo e exija a explicação completa e detalhada de todas as suas dúvidas;
A venda casada acontece quando você é obrigado a fazer um seguro ao abrir uma conta corrente ou contratar um serviço ou produto para obter determinada vantagem no negócio;
A garantia estendida às vezes está embutida no produto e você não sabe que está pagando por ela, esta prática de venda casada é proibida;
São vendas casadas: consumação mínima em casa noturna; financiamento de imóvel condicionado ao seguro; combos de serviços de internet, TV, telefone que não são oferecidos isoladamente; consumação exclusiva de produtos nas entradas dos cinemas; brinquedos vendidos com lanches; cartões de créditos com títulos de capitalização; salões de festas que condicionam o serviço à contratação do bufê, dentre outras ilegalidades;
É propaganda enganosa toda propaganda que omite informação essencial sobre o produto ou serviço que induz o consumidor a erro;

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