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Disputa sobre construA�A?o de posto em Curitiba vai parar no STF

OA�ministro LuA�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na ReclamaA�A?o (RCL) 29255, na qual as empresas Baltimore S/A e Maggiore ComA�rcio a Varejo de CombustA�veis Ltda. questionam decisA�es por meio das quais o MunicA�pio de Curitiba (PR) indeferiu requerimento de consulta prA�via para construA�A?o de posto de abastecimento, formulado pela primeira empresa, e cassou o alvarA? de funcionamento e localizaA�A?o, emitido em nome da segunda. No STF, as empresas argumentam que os atos reclamados violam a SA?mula Vinculante 49 do STF, segundo a qual a�?ofende o princA�pio da livre concorrA?ncia lei municipal que impede a instalaA�A?o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada A?reaa�?. Uma lei municipal prevA? que a�?a menor distA?ncia, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois postos de abastecimento e serviA�os, nA?o poderA? ser inferior a 1.000 metrosa�?.

Em sua decisA?o, o ministro Barroso observa que, de acordo com a jurisprudA?ncia do Supremo, A� inviA?vel a reclamaA�A?o quando o paradigma invocado A� posterior ao ato reclamado. No caso em questA?o, a portaria que cassou o alvarA? de funcionamento e localizaA�A?o do empreendimento da empresa Maggiore foi editada em 23/04/2015. A SA?mula Vinculante 49 foi publicada somente dois meses depois. a�?Essa circunstA?ncia recomenda o indeferimento da liminar quanto ao pedido de suspensA?o dos efeitos desse ato administrativoa�?, explicou o relator.

Por outro lado, segundo ponderou o ministro Barroso, verifica-se que a decisA?o impugnada, proferida em 08/01/2016, fundamentou-se no descumprimento de regra que prevA? a�?distanciamento mA�nimo entre postos de 1.000ma�?, prevista na lei municipal. Para o ministro, trata-se de norma jurA�dica que, aparentemente, contraria o princA�pio da liberdade de concorrA?ncia e ofende a autoridade da SA?mula Vinculante 49 do STF.

a�?Assim, entendo que a tese jurA�dica articulada A� plausA�vel. AlA�m disso, a manutenA�A?o dos efeitos desse ato administrativo pode obstar o exercA�cio de atividade empresarial presumidamente legA�tima, causando severos prejuA�zos A� sociedade empresA?ria que a explora e a seus empregados. Penso, portanto, que hA? risco de dano irreparA?vela�?, concluiu Barroso, ao deferir parcialmente liminar para suspender os efeitos da decisA?o administrativa que indeferiu o requerimento de consulta prA�via para construA�A?o do posto de abastecimento.

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