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Disputa sobre construAi??A?o de posto em Curitiba vai parar no STF

OAi??ministro LuAi??s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na ReclamaAi??A?o (RCL) 29255, na qual as empresas Baltimore S/A e Maggiore ComAi??rcio a Varejo de CombustAi??veis Ltda. questionam decisAi??es por meio das quais o MunicAi??pio de Curitiba (PR) indeferiu requerimento de consulta prAi??via para construAi??A?o de posto de abastecimento, formulado pela primeira empresa, e cassou o alvarA? de funcionamento e localizaAi??A?o, emitido em nome da segunda. No STF, as empresas argumentam que os atos reclamados violam a SA?mula Vinculante 49 do STF, segundo a qual ai???ofende o princAi??pio da livre concorrA?ncia lei municipal que impede a instalaAi??A?o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada A?reaai???. Uma lei municipal prevA? que ai???a menor distA?ncia, medida em linha reta (considerando o raio) entre dois postos de abastecimento e serviAi??os, nA?o poderA? ser inferior a 1.000 metrosai???.

Em sua decisA?o, o ministro Barroso observa que, de acordo com a jurisprudA?ncia do Supremo, Ai?? inviA?vel a reclamaAi??A?o quando o paradigma invocado Ai?? posterior ao ato reclamado. No caso em questA?o, a portaria que cassou o alvarA? de funcionamento e localizaAi??A?o do empreendimento da empresa Maggiore foi editada em 23/04/2015. A SA?mula Vinculante 49 foi publicada somente dois meses depois. ai???Essa circunstA?ncia recomenda o indeferimento da liminar quanto ao pedido de suspensA?o dos efeitos desse ato administrativoai???, explicou o relator.

Por outro lado, segundo ponderou o ministro Barroso, verifica-se que a decisA?o impugnada, proferida em 08/01/2016, fundamentou-se no descumprimento de regra que prevA? ai???distanciamento mAi??nimo entre postos de 1.000mai???, prevista na lei municipal. Para o ministro, trata-se de norma jurAi??dica que, aparentemente, contraria o princAi??pio da liberdade de concorrA?ncia e ofende a autoridade da SA?mula Vinculante 49 do STF.

ai???Assim, entendo que a tese jurAi??dica articulada Ai?? plausAi??vel. AlAi??m disso, a manutenAi??A?o dos efeitos desse ato administrativo pode obstar o exercAi??cio de atividade empresarial presumidamente legAi??tima, causando severos prejuAi??zos Ai?? sociedade empresA?ria que a explora e a seus empregados. Penso, portanto, que hA? risco de dano irreparA?velai???, concluiu Barroso, ao deferir parcialmente liminar para suspender os efeitos da decisA?o administrativa que indeferiu o requerimento de consulta prAi??via para construAi??A?o do posto de abastecimento.

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