Paraná Extra

DA�vida Ativa serA? encaminhada para protesto a partir do dia 1A?

A partir do dia 1A? de julho, a Procuradoria Geral do MunicA�pio vai encaminhar as CertidA�es de DA�vida Ativa para protesto. O convA?nio com o Instituto de Estudos de Protesto de TA�tulos do Brasil a�� SeA�A?o ParanA? (IEPTB-PR), entidade que representa os CartA?rios de Protestos no Estado, foi assinado nesta semana.

De acordo com o procurador fiscal do municA�pio, Paulo Vinicio Fortes Filho, os contribuintes ainda podem regularizar as contas. O parcelamento dos dA�bitos de IPTU, ISS, ITBI, multas e demais tributos que estejam pendentes com o municA�pio pode ser feito via internet pelo Parcelamento AmigA?velA�ou pessoalmente, nas Ruas da Cidadania.

ApA?s receber a notificaA�A?o do cartA?rio, o devedor tem trA?s dias A?teis para fazer o pagamento do dA�bito antes de ter o nome incluA�do no cadastro de restriA�A?o ao crA�dito. AlA�m do valor da dA�vida, serA? necessA?rio arcar com as despesas do protesto.

Amparo

Desde 2015, a Lei Municipal 14.697 autoriza o Poder Executivo a enviar para protesto extrajudicial as certidA�es de dA�vida ativa de crA�ditos tributA?rios e nA?o-tributA?rios do MunicA�pio de Curitiba. O texto tem base, ainda, na Lei Federal nA? 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nA? 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

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