Paraná Extra

DNIT pode aplicar multas em vias federais

A Primeira SeAi??A?o do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competA?ncia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trA?nsito nas estradas e rodovias federais.

O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo CA?digo de Processo Civil de 2015, com repercussA?o nos processos que discutem a mesma controvAi??rsia jurAi??dica, jA? vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsA?veis pelo julgamento dos recursos de direito pA?blico no tribunal.

No julgamento de dois recursos especiais afetados para o rito dos repetitivos, a Primeira SeAi??A?o firmou a seguinte tese: ai???O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ai??i?? DNIT detAi??m competA?ncia para a fiscalizaAi??A?o do trA?nsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em carA?ter nA?o exclusivo, penalidade por infraAi??A?o ao CA?digo de TrA?nsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, parA?grafo 3A?, da Lei 10.233/01 e 21 da Lei 9.503/97 (CTB).ai???

A tese vai orientar a soluAi??A?o de todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instA?ncias ordinA?rias, em todo o territA?rio nacional. De acordo com as informaAi??Ai??es do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvAi??rsia estA? cadastrada como Tema 965, 1.936 mil aAi??Ai??es aguardavam a conclusA?o desse julgamento.

Excesso de velocidade

Os recursos tiveram origem em aAi??Ai??es ajuizadas por dois motoristas que pretendiam anular as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo DNIT, alegando incompetA?ncia do A?rgA?o. O Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o (TRF 4) manteve a sentenAi??a que acolheu o argumento da incompetA?ncia e anulou as multas.

De acordo com a relatora dos recursos no STJ, ministra Assusete MagalhA?es, o CTB (Lei 9.503/97) atribuiu Ai?? PolAi??cia RodoviA?ria Federal a competA?ncia para aplicar e arrecadar multas por infraAi??Ai??es nas rodovias e estradas federais, conferindo aos A?rgA?os executivos rodoviA?rios da UniA?o a competA?ncia para fiscalizar o trA?nsito, autuar e aplicar as penalidades de advertA?ncia, multas e medidas administrativas cabAi??veis.

Segundo a ministra, com o advento da Lei 10.561/02, o DNIT foi ai???expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuaAi??A?o ai??i?? ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no artigo 81, II, da referida Lei 10.233/01 ai??i??, diretamente ou mediante convA?nio, as competA?ncias expressas no artigo 21 do CA?digo de TrA?nsito Brasileiroai???.

O colegiado entendeu como ai???incontesteai??? a competA?ncia do DNIT para fiscalizar o trA?nsito, devendo esse trabalho ser feito em conjunto com o Departamento de PolAi??cia RodoviA?ria Federal, ai???para a realizaAi??A?o de uma efetiva fiscalizaAi??A?o do trA?nsito, com o escopo de assegurar o exercAi??cio do direito social Ai?? seguranAi??a, previsto no artigo 6A?, caput, da ConstituiAi??A?o Federal de 1988ai???, afirmou a relatora.

Recursos repetitivos

O novo CA?digo de Processo Civil regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleAi??A?o de recursos especiais que tenham controvAi??rsias idA?nticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhA?-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a soluAi??A?o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurAi??dico a diversos processos gera economia de tempo e seguranAi??a jurAi??dica.

No site do STJ, Ai?? possAi??vel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangA?ncia das decisAi??es de sobrestamento e as teses jurAi??dicas firmadas nos julgamentos, entre outras informaAi??Ai??es.

Deixe uma resposta