Paraná Extra

Do recebimento do pedido de impeachment

 

Claudio Henrique de Castro

 

O Presidente da Câmara dos Deputados por meio da decisão 02/12/15 recebeu a denúncia em processo de impeachment em desfavor da Presidente da República.

Afinal, houve a caracterização, ainda que em juízo preliminar, de crime de responsabilidade ou o pedido é carente de fundamentos?

O âmago da questão está no art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01) que prevê que as infrações à lei fiscal serão punidas nos termos da Lei nº 1.079/50.

Por sua vez, a Lei nº 1.079/50 no seu art. 4º define como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição e, especialmente, no inciso IV.

Outro dispositivo da lei do impedimento (1.079/50) é o art. 10, no seu inciso 4, que caracteriza como crime de responsabilidade, “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo de lei orçamentária”. E no seu inciso 6, “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)”.

Contudo, quanto se concretiza o crime orçamentário?

Ora, quem julga as contas prestadas pelo Presidente da República é o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso IX da Constituição Federal.

Assim, o recebimento da denúncia de impeachment pelo Presidente da Câmara, afastou a competência constitucional do Congresso Nacional e a prerrogativa do julgamento das contas que por sua vez possui rito específico para este fim.

O art. 5º, inciso XXXVII, prevê que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e desta forma o julgamento das contas via o rito de impeachment subverte a análise e o julgamento da prestação de contas do Poder Executivo e cria um tribunal de exceção, dentro do próprio Congresso Nacional.

Considere-se finalmente, que o Tribunal de Contas da União manifestou-se sobre as contas lançando parecer de caráter opinativo que não vincula ou antecipa o julgamento das contas do Poder Executivo (art. 71, inciso I).

Forçoso concluir, que o recebimento do pedido de impeachment é ilegal, isto é, não se presta a caracterizar, mesmo em juízo prévio, a possibilidade de impedimento da Presidenta da República, nos termos da Constituição Federal.

Apenas após o julgamento pela desaprovação da prestação de contas pelo Congresso Nacional e se forem caracterizados os crimes orçamentários é que se poderá, nos termos da Constituição, receber o referido pedido de impeachment.

 

Notas:

Despacho de recebimento do pedido de impeachment:

http://www2.camara.leg.br/legin/int/dpsn/2015/decisaodapresidencia-57098-2-dezembro-2015-782051-publicacaooriginal-148875-cd-presi.html

Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Lei Complementar nº 101/2000:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei nº 1079/1950:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm

 

 

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