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Em Pontal, pagamento indevido vai voltar aos cofres da prefeitura

Cerca de R$ 232,5 mil pagos indevidamente a 157 servidores públicos da prefeitura de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, serão devolvidos aos cofres do Município, mediante desconto em folha de pagamento dos funcionários beneficiados de forma irregular. Além disso, o atual prefeito e seu antecessor pagarão multa solidária no valor de R$ 11.627,47 (5% do prejuízo causado ao erário), por terem permitido os pagamentos indevidos.

As medidas foram estabelecidas em termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, o Município, representado pelo atual prefeito, e o gestor que o antecedeu. O acordo foi feito no âmbito de inquérito civil (autos 0188.20.000306-2) instaurado para investigar as suspeitas de irregularidades. A assinatura entre as partes ocorreu em 4 de novembro e nesta segunda-feira, 23 de novembro, houve a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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