Paraná Extra

Ex-prefeito condenado por improbidade recebe multa do TJ

Valdemar Pagliaci, ex-prefeito do Município de Santa Amélia, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. O então prefeito não procedeu à publicação semestral de relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários. Foi condenado a pagar uma multa civil correspondente a 10 vezes o valor de sua última remuneração relativa ao cargo.

 

Essa decisão da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para reduzir o valor da multa), a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Bandeirantes que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.

 

No recurso de apelação, Valdemar Pagliaci alegou que não houve a prática de ato de improbidade administrativa, pois “analisando a documentação acostada aos autos, em especial às fls. 66/85, está comprovada a publicação de todas as despesas que o apelante efetivou, na condição de Prefeito Municipal de Santa Amélia, nos anos de 2001 e 2002, no que tange a gastos com propaganda e publicidade”. Também afirmou que não houve má-fé na conduta havida por ilegal, o que descaracterizaria o tipo do art. 11 da Lei 8.429/92 e que a multa aplicada foi excessiva, devendo, em observância à proporcionalidade e razoabilidade, ser reduzida para 3 vezes o valor da última remuneração percebida.

 

O relator do recurso, desembargador Abraham Lincoln Calixto, consignou em seu voto: “Com efeito, o apelante deixou de obedecer ao preceito constitucional, conforme se depreende dos documentos de fls. 66/85, os quais não representam a publicação das despesas, mas sim os gastos despendidos com publicidade pelo Executivo Municipal”.

Deixe uma resposta