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Ex-prefeito de cidade do Oeste condenado por improbidade

O ex-prefeito do Município de Santa Helena Silom Schimidt foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Durante sua gestão, ele autorizou, sem prévio processo de licitação, a aquisição de serviços de fotocópias de empresa pertencente a seu irmão Ivan Carlos Schimidt. Tais serviços já estavam sendo prestados, a custo menor, por outra empresa, contratada após ter vencido certamente licitatório.

 

O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do dano, correspondente à diferença entre o valor pago ao segundo requerido e o valor contratado com a empresa vencedora da licitação n.º 21/00, e ao pagamento de uma multa civil igual a duas vezes o valor do dano. Além disso, seus direitos políticos foram suspensos por cinco anos.

 

O irmão do ex-prefeito, Ivan Carlos Schimidt, também foi condenado, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Essa decisão da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Comarca de Santa Helena que julgou procedente o pedido formulado, pelo Ministério Público, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa n.º 272/04.

 

No recurso de apelação, Silom Schimidt e Ivan Carlos Schimidt sustentaram que não podem ser condenados pela prática de ato de improbidade administrativa porque agiram de boa-fé, sem qualquer intenção de lesar o erário

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