Paraná Extra

Ex-prefeito multado por usar placas oficiais com apelido

Jurandir Alves Contro foi multado em R$ 2.989,26, pela prA?tica de promoAi??A?o pessoal indevida e irregularidades na compra de combustAi??vel durante sua gestA?o como prefeito de SA?o Carlos do IvaAi?? no quadriA?nio 2009-2012. Contro, atual vice-prefeito desse munAi??cipio do Noroeste do ParanA? (gestA?o 2017-2020), emplacou veAi??culos da frota com as letras BDA. No municAi??pio, ele Ai?? conhecido pelo apelido “Bida”.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do ParanA? acatou parcialmente representaAi??A?o encaminhada pelo presidente da CA?mara Municipal de SA?o Carlos do IvaAi?? em 2011, Joaquim Marcos Filgueira dos Santos. Das irregularidades apontadas pelo entA?o presidente do Legislativo, a Coordenadoria de FiscalizaAi??A?o Municipal (Cofim), unidade tAi??cnica responsA?vel pela instruAi??A?o do processo, reconheceu como procedentes falhas em licitaAi??Ai??es para o fornecimento de combustAi??vel e personalizaAi??A?o de placas de automA?veis com as letras BDA, emAi?? alusA?o ao apelido do entA?o prefeito.

Na anA?lise do processo, a Cofim afirmou que as licitaAi??Ai??es realizadas durante a gestA?o ocorreram dentro de um curto espaAi??o de tempo; com alternA?ncia dos vencedores, mas sem concorrA?ncia entre eles, jA? que nA?o participavam uns contra os outros; e com valores idA?nticos entre si no preAi??o mA?ximo por litro de combustAi??vel. Portanto, restou comprovado o rodAi??zio de participaAi??A?o dos trA?s postos de combustAi??vel da cidade nos processos licitatA?rios e que os produtos poderiam ser fornecidos com valores inferiores.

As falhas contrariam os princAi??pios constitucionais da moralidade administrativa, da eficiA?ncia e da economicidade, pela ausA?ncia de concorrA?ncia nas licitaAi??Ai??es. AlAi??m disso, restou demonstrada lesA?o Ai??s normas presentes na Lei de LicitaAi??Ai??es (Lei nA? 8.666/93), que defende a seleAi??A?o da proposta mais vantajosa para a administraAi??A?o. Assim, o ex-prefeito foi multado com fundamento no inciso IV, Artigo 87, da Lei OrgA?nica do Tribunal (Lei Complementar nA? 113/2005).

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, corregedor-geral do TCE-PR no biA?nio 2017-2018, ressaltou que Contro nA?o observou as normas legais para a alteraAi??A?o das placas dos veAi??culos da frota municipal. A situaAi??A?o contraria os princAi??pios da impessoalidade e da moralidade, alAi??m do Artigo 37 da ConstituiAi??A?o Federal, que veda a promoAi??A?o pessoal de autoridades em atos e serviAi??os pA?blicos. Assim, o responsA?velAi??recebeu multa tambAi??m fundamentada no inciso IV, Artigo 87, da Lei OrgA?nica do TCE-PR.

O Tribunal Pleno considerou a representaAi??A?o parcialmente procedente por unanimidade. O processo foi relatado na sessA?o de 27 de julho. O ex-prefeito nA?o recorreu da decisA?o contida no AcA?rdA?o 3407/17 – Tribunal Pleno, veiculado em 7 de agosto,Ai?? na ediAi??A?o 1.650 do DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR.

O trA?nsito em julgado da decisA?o ocorreu em 30 de agosto. Em 4 de setembro, a Coordenadoria de ExecuAi??Ai??es do Tribunal emitiu instruAi??A?o de cobranAi??a, com os valores das multas atualizados. Somadas em R$ 2.989,26, as multas devem ser pagas atAi?? 17 de outubro. No caso de falta de recolhimento no Sistema da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo estipulado, o nome do devedor passarA? a constar no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE-PR, e serA? emitida contra ele certidA?o de dAi??bito para inscriAi??A?o em dAi??vida ativa e execuAi??A?o judicial.

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