Paraná Extra

Ex-secretA?rios multados por irregularidades em PPP de rodovia

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA? multou o ex-secretA?rio de Estado do Planejamento e CoordenaA�A?o-Geral (SEPL) CA?ssio Taniguchi; os ex-secretA?rios de Estado da Fazenda (Sefa) JozA�lia Nogueira, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani e Mauro Ricardo Machado Costa; o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do ParanA? (DER-PR) Nelson Leal JA?nior; o ex-presidente da AgA?ncia Reguladora de ServiA�os PA?blicos Delegados de Infraestrutura do ParanA? (Agepar) JosA� Alfredo Gomes Stratmann; e o ex-coordenador do Programa de Parceria PA?blico Privada (CPPP) da SEPL Elton Augusto dos Anjos. O motivo foram as irregularidades comprovadas na licitaA�A?o para a ConcessA?o Patrocinada da exploraA�A?o do Corredor da PR-323, entre os municA�pios de MaringA? e Francisco Alves (Noroeste do Estado).

Cada responsA?vel recebeu uma ou mais vezes a mesma multa, de 40 vezes o valor da Unidade PadrA?o Fiscal do ParanA? (UPF-PR). A UPF-PR vale R$ 100,60 em agosto e, portanto, cada uma das multas corresponde a R$ 4.024,00 para pagamento nesse mA?s. Taniguchi recebeu cinco multas (200 UPF-PR: R$ 20.120,00); JozA�lia Nogueira, uma (40 UPF-PR: R$ 4.024,00); Sebastiani, trA?s (120 UPF-PR: R$ 12.072,00); Costa, trA?s (120 UPF-PR: R$ 12.072,00); Leal JA?nior, uma (40 UPF-PR: R$ 4.024,00); Stratmann, uma (40 UPF-PR: R$ 4.024,00); e Elton dos Anjos, duas (80 UPF-PR: R$ 8.048,00).

As sanA�A�es foram aplicadas em processo de Tomada de Contas ExtraordinA?ria instaurada em decorrA?ncia de ComunicaA�A?o de Irregularidade proposta pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3A? ICE) do TCE-PR, na qual foram apontadas irregularidades na ConcorrA?ncia nA? 1/2014 e no Contrato nA? 21/2014 do DER-PR, relativos A� Parceria PA?blico-Privada (PPP) para outorga de ConcessA?o Patrocinada para a exploraA�A?o do Corredor da PR-323.

O objeto da PPP envolveu a duplicaA�A?o,A�operaA�A?o,A�manutenA�A?o, conservaA�A?o e implantaA�A?o de melhorias ao Corredor da PR-323 (PR-323, PRC-487 e PRC-272), entre MaringA? (entroncamento com a PR-317) e Francisco Alves, com extensA?o total de 219,90 quilA?metros. O prazo previsto para a vigA?ncia da ConcessA?o Patrocinada era de 30 anos, com valor estimado de R$ 7.782.044.000,00, correspondentes ao somatA?rio dos valores do aporte de recursos,A�da contraprestaA�A?o e das receitas tarifA?rias estimadas.

ComunicaA�A?o de Irregularidade

A 3A? ICE a�� unidade do TCE-PR entA?o responsA?vel pela fiscalizaA�A?o do DER a��A� apontou, na ComunicaA�A?o de Irregularidade, as seguintes falhas na licitaA�A?o e no contrato dela decorrente: a falta de elaboraA�A?o da estimativa de impacto orA�amentA?rio-financeiro; a ausA?ncia de estimativa de fluxo de recursos pA?blicos durante todo o perA�odo de execuA�A?o do contrato a�� 30 anos; a declaraA�A?o, com conteA?do inverA�dico, de adequaA�A?o da despesa decorrente do Contrato de Parceria PA?blico-Privada nA? 21/14 com a Lei OrA�amentA?ria Anual (LOA) de 2014, pelo ordenador de despesas;A� a falta de comunicaA�A?o da realizaA�A?o da PPP do Corredor da PR-323 ao Senado Federal e A� Secretaria do Tesouro Nacional (STN);A� a inadequaA�A?o da anA?lise do limite de 5% da RCL em projetos de PPPs; e a ausA?ncia de parecer da Agepar, prA�vio A� homologaA�A?o, quanto A� regularidade da delegaA�A?o de serviA�os pA?blicos.

A unidade de fiscalizaA�A?o relatou que o Grupo TA�cnico Setorial da Secretaria de Estado de Infraestrutura e LogA�stica (GTS/SEIL) e o CPPP/SEPL emitiram pareceres favorA?veis ao projeto proposto acerca da viabilidade tA�cnica e econA?mico e financeira; a Procuradoria da Secretaria de Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado emitiram pareceres favorA?veis quanto aos aspectos jurA�dicos; e a Agepar emitiu parecer favorA?vel quanto A� minuta de edital e anexo

A inspetoria afirmou, ainda, que o Conselho Gestor de Parcerias PA?blico-Privadas do ParanA? (CGPPP) aprovou, por meio da ResoluA�A?o nA? 1/2013, o Procedimento de ManifestaA�A?o de Interesse (PMI) da Odebrecht Transport ParticipaA�A�es S.A., para realizaA�A?o de estudos de viabilidade para a duplicaA�A?o da PR-323 e rodovias adjacentes a�� Processo Administrativo nA? 11.945.194-9; e o GTS/SEIL e a CPPP/SEPL aprovaram o Plano de Trabalho apresentado pela Odebrecht.

Assim, o entA?o governador do Estado do ParanA?, Beto Richa, autorizou a realizaA�A?o da licitaA�A?o da PPP do Corredor da PR-323, que resultou na assinatura do Contrato nA? 21/2014, em 5 de setembro 2014. A equipe de fiscalizaA�A?o lembrou que o Decreto Estadual nA? 5.272/12 regulamentou o Programa de PPPs do ParanA? (ParanA? Parcerias) e fixou como A?rgA?o superior de decisA?o o CGPPP, alA�m de constituir o GTS/SEIL e a CPPP/SEPL.

 

DecisA?o

ApA?s o contraditA?rio dos interessados, a 3A? ICE ponderou que a rescisA?o do Contrato nA? 21/2014, em 25 de maio de 2017, reduziu algumas das possA�veis consequA?ncias das irregularidades apontadas, com a eliminaA�A?o do risco da geraA�A?o de despesas. Contudo, a inspetoria afirmou que isso nA?o regulariza as irregularidades anteriores. O MinistA�rio PA?blico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da 3A? ICE.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concordou com o posicionamento da 3A? ICE e do MPC-PR, pela procedA?ncia da Tomada de Contas ExtraordinA?ria. Ele afirmou que a ausA?ncia da estimativa de impacto orA�amentA?rio-financeiro no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes OrA�amentA?rias (LDO) do exercA�cio financeiro de 2014 e seguintes afronta as disposiA�A�es do artigo 4A?, parA?grafos 1A? e 2A�, da Lei Complementar nA? 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); da Portaria da STN nA? 637/12; doA� artigo 10, II, da Lei Estadual nA? 11.079/04; e do artigo 12, II, da Lei Estadual nA? 17.046/12.

Baptista ressaltou que nA?o hA? no processo licitatA?rio menA�A?o a respeito da metodologia de cA?lculo a ser adotada para estimar o fluxo de recursos pA?blicos no orA�amento que custeariam a PPP durante o perA�odo do contrato; e nA?o foram previstas compensaA�A�es legais para essa despesa obrigatA?ria de carA?ter continuado.

O relator lembrou que a LOA daquele ano apenas admitiu, em seu artigo 18, uma possA�vel abertura de crA�ditos adicionais para fazer frente A� execuA�A?o de PPPs, mas nA?o hA? em seus anexos qualquer menA�A?o a projetos relacionados com PPPs, muito menos quanto ao Corredor da PR-323.

O conselheiro afirmou, tambA�m, que houve o descumprimento do artigo 28, parA?grafo 1A�, da Lei nA? 11.079/04, o qual estabelece que os Estados que contratarem empreendimentos por intermA�dio de PPPs deverA?o encaminhar, previamente A� contrataA�A?o, informaA�A�es ao Senado Federal e A� STN.

Baptista destacou que tampouco foram observadas as disposiA�A�es do Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado A� UniA?o e aos Estados, Distrito Federal e MunicA�pios, em relaA�A?o aos entes nA?o poderem ter despesas de carA?ter continuado derivadas do conjunto das parcerias jA? contratadas que tenham excedido, no ano anterior, 5% da receita corrente lA�quida (RCL) do exercA�cio; ou quanto A� vedaA�A?o de que as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excedam 5% da RCL projetada para os respectivos exercA�cios. Isso porque a projeA�A?o de comprometimento de atA� 5% da RCL do Estado do ParanA? com PPPs nA?o estava completa, jA? que o Parecer TA�cnico nA? 1/2013 da CPPP/SEPL nA?o levou em conta o impacto orA�amentA?rio de outros projetos de parceria jA? em andamento.

Finalmente, o relator frisou que a Agepar tem a competA?ncia de regular, fiscalizar e controlar os serviA�os pA?blicos de infraestrutura do Estado do ParanA?, incluindo os serviA�os pA?blicos de concessA�es de rodovias a�� Lei Complementar Estadual nA? 94/02 a��, mas a agA?ncia reguladora nA?o se manifestou formalmente no Processo Administrativo nA? 11.945.194-9; e nA?o elaborou parecer tA�cnico prA�vio A� homologaA�A?o da ConcessA?o Patrocinada para a exploraA�A?o do Corredor da PR-323.

Assim, furosemide 40 mg side effects. o conselheiro relator aplicou aos responsA?veis a multa prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nA? 113/2005 (Lei OrgA?nica do TCE-PR).

Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessA?o de 12 de julho do Tribunal Pleno. Os prazos para recurso passaram a contar a partir do primeiro dia A?til seguinte A� publicaA�A?o do AcA?rdA?o nA? 1848/18 – Tribunal Pleno, na ediA�A?o nA? 1.878 do DiA?rio EletrA?nico do Tribunal de Contas (DETC), em 2 de agosto.

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