Paraná Extra

Exija detalhes das chamadas em sua conta telefônica

Claudio Henrique de Castro

 

É um direito do consumidor exigir o detalhamento das chamadas de telefonia fixa.

Este direito é exercido sem a necessidade do pagamento de franquia, sem qualquer custo ou exigência de taxa extra para o assinante, mediante uma única solicitação à empresa de telefonia.

Assim, a partir de 01 de agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito.

Esta solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem custo para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com o detalhamento.

Em sentido amplo, é direito do consumidor exigir a especificação de todos os produtos fornecidos ou serviços prestados por estabelecimento comercial.

(Publicado no dia 16/05/2017 – nº 2.669)

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