Paraná Extra

Duas visões sobre a suspensão da habilitação

Claudio Henrique de Castro

Os argumentos jurídicos sempre revelam a visão de mundo dos julgadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (12.fev.2020) sobre um motorista de ônibus que abalroou uma motocicleta e provocou a morte do condutor. Em primeira instância, ele foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, convertida em pena restrição de direitos e multa. Também foi aplicada a pena de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação. O STF confirmou a decisão sob o argumento de que a Constituição Federal autoriza a imposição de sentenças determinando suspensão ou interdição de direitos.

A decisão do STF foi de que é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Pergunta: somente nesta hipótese Supremo? Resposta: ao que parece, pela redação da decisão – Sim! Novas hipóteses da suspensão deverão novamente percorrer os tribunais até chegarem, finalmente, ao Supremo, para nova decisão.

O STF entendeu razoável a restrição pois o direito ao trabalho não é absoluto.

No outro lado do mar, o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a cassação da carta de condução não colide com o direito ao trabalho do infrator, mesmo quando este seja Cabo da Guarda Nacional Republicana (GNR), mau grado o evidente sacrifício que pode envolver para a sua vida profissional e familiar (15.jan.2020 – FDUL).

O cabo foi condenado por duas vezes pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, dando origem à cassação do seu título de condução por perda da totalidade de pontos de que dispunha na sua carta de condução.

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que se trata de um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, como seja proteger a sociedade do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de sucessivas infrações estradais que levem à perda total de pontos da carta de condução do infrator, para mais quando estejam em causa infrações de cariz criminal, como seja a condução de veículos em estado de embriaguez.

Nós decidimos sob o argumento que a restrição é razoável. Eles porque a sociedade deve ser defendida de infratores.

Qual das duas decisões é a mais correta sob o aspecto da sua fundamentação?

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