Paraná Extra

Extinta ADI que questionava lei sobre despachante junto ao Detran

Ai?? incabAi??vel AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma revogada. O ministro Dias Toffoli aplicou essa jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) ao nA?o conhecer (rejeitar a tramitaAi??A?o) da ADI 5279, ajuizada contra lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trA?nsito junto ao Detran-ParanA?.

Em sua decisA?o, o ministro destacou que a aAi??A?o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da RepA?blica no Supremo em 2015, ai???quando a lei questionada nA?o mais subsistia no ordenamento jurAi??dico do Estado do ParanA?ai???. De acordo com o relator, no Sistema Estadual de legislaAi??A?o constata-se que a Lei estadual 12.327/1998 foi expressamente revogada pelo artigo 31 da Lei estadual 17.682/2013.

ai???Conforme assente na jurisprudA?ncia deste Supremo e na doutrina constitucional brasileira, lei ou ato normativo revogado nA?o pode ser questionado por meio de aAi??A?o direta de inconstitucionalidade, ainda que subsistam os efeitos da normaai???, disse.

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