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FecomAi??rcio pede a deputados derrubada de veto de Temer: Refis

A FecomAi??rcio PR encaminhou, nesta segunda-feira (29), ofAi??cio para todos os deputados federais solicitando a derrubada do veto ao Projeto de Lei nA? 164/2017, que permite o refinanciamento de dAi??vidas de micro e pequenas empresas.

O projeto, que institui o Programa Especial de RegularizaAi??A?o TributA?ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado integralmente pelo executivo.

A mensagem da FecomAi??rcio PR ressalta que o veto estA? apoiado em pressupostos equivocados e descolados do direito aplicA?vel, perpetuando tratamento discriminatA?rio e gravoso Ai??s empresas do Simples Nacional em relaAi??A?o Ai??s do Regime Normal.

No ParanA? existem mais de 500 mil empresas do setor de comAi??rcio e serviAi??os; entre essas, as micro e pequenas empresas, que buscam isonomia em relaAi??A?o Ai??s demais jA? contempladas com o Programa Especial de RegularizaAi??A?o TributA?ria (Lei nA? 13.496/2017).

De acordo com o documento, o tratamento tributA?rio diferenciado Ai??s microempresas e empresas de pequeno porte constitui justo e necessA?rio incentivo para o desenvolvimento das atividades dessas empresas, que apesar das dificuldades trazidas pela crise econA?mica, tA?m se destacado pelo seu potencial de geraAi??A?o de emprego e de renda.

Dessa forma, a FecomAi??rcio PR busca alertar e sensibilizar os deputados, que farA?o a anA?lise do veto presidencial na volta do recesso parlamentar, a partir de 5 de fevereiro.

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