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Fraude em concurso gera indisponibilidade de bens de ex-presidentes de CA?mara

A Vara CAi??vel de Cerro Azul, na RegiA?o Metropolitana de Curitiba, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens de dois ex-presidentes da CA?mara Municipal. A decisA?o responde aAi??A?o civil pA?blica por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotoria de JustiAi??a da Comarca, relacionada Ai?? ocorrA?ncia de fraudes na nomeaAi??A?o de xenical no prescription canada, xenical no prescription canada, xenical no prescription canada, xenical no prescription canada, xenical no prescription canada, xenical no prescription canada. aprovados em concurso pA?blico realizado pelo A?rgA?o. TambAi??m foram requeridos na aAi??A?o dois servidores pA?blicos que tiveram participaAi??A?o nos fatos, que ocorreram entre 2015 e 2017.

De acordo com o apurado pelo MinistAi??rio PA?blico do ParanA?, os requeridos cometeram diversas ilegalidades em concurso pA?blico promovido em 2015 pela CA?mara Municipal com a finalidade de favorecer servidores que jA? atuavam na Casa Legislativa ocupando cargos comissionados. Entre as manobras verificadas, estA?o, por exemplo, a ausA?ncia de transparA?ncia na divulgaAi??A?o dos atos administrativos de convocaAi??A?o e nomeaAi??A?o dos candidatos, manipulaAi??A?o da forma de convocaAi??A?o dos aprovados, e proposiAi??A?o ai??i?? e posterior aprovaAi??A?o ai??i?? de Projeto de Lei que criou vaga com a finalidade exclusiva de favorecer servidor com quem o entA?o presidente da CA?mara mantinha relaAi??A?o de proximidade.

AlAi??m disso, depois de finalmente convocado, a partir da impetraAi??A?o de mandados de seguranAi??a, um dos servidores aprovados passou a sofrer assAi??dio moral por parte dos requeridos (por exemplo, nA?o lhe eram delegadas as atribuiAi??Ai??es inerentes ao cargo para o qual fora nomeado).

O concurso foi realizado para os cargos de agente administrativo e assistente legislativo, com o propA?sito de adequar a situaAi??A?o do quadro de pessoal do A?rgA?o, que era composto quase exclusivamente por servidores comissionados.

AlAi??m da condenaAi??A?o dos requeridos Ai??s penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a suspensA?o dos direitos polAi??ticos e o pagamento de multa, a Promotoria de JustiAi??a requer, na pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription, pain meds online no prescription. anA?lise do mAi??rito da aAi??A?o, a decretaAi??A?o de nulidade dos atos administrativos que nomearam os servidores irregularmente e da lei aprovada com o propA?sito indevido. O montante bloqueado dos investigados Ai?? de aproximadamente R$ 44 mil.

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