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Governo federal inclui Paranaguá no processo de licitação de portos

O Porto de Paranaguá está na relação dos sete terminais considerados estratégicos que o governo federal quer melhorar a gestão, por meio de novas licitações ou adaptações nos contratos. O porto paranaense está na relação da qual ainda fazem parte Santos (SP), Rio Grande (RS), Rio de Janeiro, Itaguaí (RJ), Vitória e Itaqui (MA). Todo o setor portuário passará por reformulação.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na mira do governo estão pelo menos 77 terminais e áreas arrendadas pela iniciativa privada em portos pelo País. As primeiras licitações que devem ser lançadas são para um novo porto de Manaus e, provavelmente, o Porto de Imbituba, em Santa Catarina, cujo contrato vence no final deste ano.

A decisão política de licitar novamente os contratos já foi tomada. Contudo, ainda não há uma definição em relação ao modelo a ser adotado e nem se o governo privilegiará tarifas menores nas operações portuárias ou a arrecadação de outorgas para escolher o gestor privado do negócio.

Nas últimas semanas, a Casa Civil tem coordenado uma série de reuniões sobre o tema e tentado encontrar saídas jurídicas para evitar a judicialização dos futuros processos licitatórios, segundo disse a outra fonte do governo. As dificuldades residem no emaranhado de legislações sobre portos, que mesmo depois da Lei dos Portos, aprovada em 1993, continuam deixando abertura para interpretações sobre a renovação dos contratos celebrados antes dessa legislação.

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) considera que os contratos celebrados antes da Lei dos Portos e que ainda não remuneraram adequadamente os investidores devem ser encerrados pela União, que deve ressarcir o contratante, permitindo que seja feita uma nova licitação. Esse caminho jurídico permite que o governo consiga renovar um grande número de áreas em todos os terminais do País.

(Com informações do site Terra)

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