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Governo tem autorização da AL para vender exploração do gás canalizado

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou hoje (5) projeto do governo estadual que regulamenta a licitação para a venda dos direitos da exploração de gás canalizado no estado. A Compagas, empresa de economia mista que é a atual concessionária, tem contrato que vence em janeiro de 2019, que pode ser renovado ou não, com a abertura de concorrência para outros interessados.

O governo esperaria arrecadar mais de R$ 630 milhões com a concessão onerosa do serviço.

A Copel é a sócia majoritária da Compagas, com 51% das ações, enquanto Petrobras e Mitsui Gás têm 24,5% cada.

Em segundo turno de votação, por 29 votos a favor e 11 contrários, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 10/2017.

Dentre os pontos contemplados com o projeto destacam-se a definição dos objetivos e das condições para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado; a atribuição à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR das funções de órgão regulador da prestação de serviços; a definição das premissas para licitação/renovação da concessão da exploração dos serviços de gás canalizado e para a celebração do contrato de concessão e, ainda, a instituição, para usuários de gás natural, das figuras do ‘livre consumidor’, do ‘autoprodutor’ e do ‘autoimportador’, em conformidade com a Lei Federal 11.909/2009.

Pelo fato de as emendas de plenário terem sido rejeitadas durante a votação e com a dispensa de votação da redação aprovada, a proposta agora segue sanção (ou veto) do Poder Executivo.

 

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