Paraná Extra

IAP nem cobra multas, nem manda para dA�vida ativa, afirma TC

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do ParanA? julgou procedente a Tomada de Contas ExtraordinA?ria instaurada a partir de ComunicaA�A?o de Irregularidade feita pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5A? ICE) do A?rgA?o fiscalizador. A unidade relatou a ausA?ncia da obrigatA?ria escrituraA�A?o em dA�vida ativa de autos de infraA�A?o ambiental emitidos pelo Instituto Ambiental do ParanA? (IAP).

O presidente do IAP em 2016, Luiz TarcA�sio Mossato Pinto; e a entA?o contadora, Eliane das GraA�as Nahhas, foram multados pelo TCE-PR devido A� irregularidade. O IAP A� uma autarquia ligada A� Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HA�dricos.

Em 2016, no trabalho rotineiro de fiscalizaA�A?o do IAP, a 5A? ICE constatou que a autarquia nA?o fez a devida escrituraA�A?o, em dA�vida ativa, dos autos de infraA�A?o ambiental emitidos entre 2010 e 2015. O valor total das multas aplicadas pelo A?rgA?o no perA�odo somava R$ 129.584.448,20.

A SA?mula nA? 467 do Superior Tribunal de JustiA�a (STJ) estabelece a prescriA�A?o em cinco anos, contados do tA�rmino do processo administrativo, para a execuA�A?o de multa por infraA�A?o ambiental. Decorrido esse perA�odo, o Estado nA?o pode mais realizar a cobranA�a dessas dA�vidas. A legislaA�A?o determina, ainda, que o valor das multas ambientais deve ser destinado exclusivamente A� recuperaA�A?o do dano causado.

Devido ao nA?o pronunciamento da autarquia em sede de contraditA?rio, a conclusA?o da 5A? ICE foi de que o IAP nA?o tem controle eficiente da sua dA�vida ativa. Na ComunicaA�A?o de Irregularidade, a unidade de fiscalizaA�A?o do TCE-PR destacou que essa situaA�A?o ocorre desde 2004. A irregularidade tambA�m foi punida com a aplicaA�A?o de multas, no Processo nA? 349568/10, que comprovou a mesma situaA�A?o relativamente ao perA�odo entre 2004 a 2009.

O MinistA�rio PA?blico de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da 5A? ICE e acrescentou que o ato ofende o artigo 39 da Lei nA? 4.320/64 (a Lei do OrA�amento PA?blico) e o princA�pio da legalidade, previsto no artigo 37 da ConstituiA�A?o Federal. A Coordenadoria de GestA?o Estadual (CGE) concordou com as conclusA�es da Inspetoria e do MPC-PR.

DecisA?o

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou, inicialmente, que a irregularidade analisada no presente processo se restringe A� falta de controle e contabilizaA�A?o da dA�vida ativa do IAP, resultante de autos de infraA�A?o ambiental.

O conselheiro afirmou que os interessados nA?o conseguiram afastar as falhas constatadas pela Inspetoria de Controle Externo, que confirmou a contabilizaA�A?o deficitA?ria. Desta forma, o voto do relator foi pela procedA?ncia da Tomada de Contas, para julgar irregulares as contas de Luiz TarcA�sio Mossato Pinto e Eliane das GraA�as Nahhas, com aplicaA�A?o de multa.

A sanA�A?o imposta hydrochlorothiazide without script. aos responsA?veis equivale a 40 vezes o valor da Unidade PadrA?o Fiscal do ParanA? (UPF-PR), que tem atualizaA�A?o mensal. Em agosto, a UPF-PR vale R$ 100,60 e a multa a cada gestor soma R$ 4.024,00. A penalidade estA? prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei OrgA?nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nA? 113/2005).

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessA?o de 5 de julho. Os prazos para recurso passaram a contar em 12 de julho, primeiro dia A?til apA?s a publicaA�A?o do AcA?rdA?o nA? 1799/18, na ediA�A?o nA? 1.862 do DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR (DETC).

Deixe uma resposta