Paraná Extra

IncorporaAi??A?o de funAi??Ai??es gratificadas Ai?? julgada inconstitucional pelo TJPR

Atendendo ao pedido do MinistAi??rio PA?blico do ParanA? em AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade, o Ai??rgA?o Especial do Tribunal de JustiAi??a do ParanA? julgou inconstitucional o artigo 89 da Lei Municipal 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores PA?blicos Municipais) de Arapongas, no Norte-Central do estado. O artigo assegurava aos funcionA?rios pA?blicos municipais a incorporaAi??A?o de gratificaAi??A?o decorrente do exercAi??cio de funAi??Ai??es de carA?ter transitA?rio, desde que fossem desempenhadas por um determinado perAi??odo de tempo (quatro anos consecutivos a dez anos alternados, conforme o caso).

Na mesma aAi??A?o, mediante a aplicaAi??A?o do instituto do ai???arrastamentoai???, o TJPR reconheceu tambAi??m a inconstitucionalidade parcial de outras quatro leis municipais anteriores Ai?? Lei 4.451/2016 e que tambAi??m asseguravam a incorporaAi??A?o ilAi??cita das funAi??Ai??es gratificadas a mais de 200 servidores pA?blicos.

A AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade, julgada nesta segunda-feira, 7 de agosto, teve inAi??cio depois da abertura de procedimento de controle de constitucionalidade pela 1A? Promotoria de JustiAi??a Arapongas, logo apA?s a promulgaAi??A?o da Lei 4.451/2016. A decisA?o do Tribunal nA?o tem efeitos retroativos, obrigando o MunicAi??pio de Arapongas a realizar as correAi??Ai??es na remuneraAi??A?o dos servidores atingidos somente a partir da data da decisA?o.

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