Paraná Extra

Investigação aponta que 4.687 servidores estaduais também receberam auxílio

Em mais uma etapa de um trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União – CGU e desta vez com a participação da Controladoria-Geral do Estado do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou o pagamento indevido do auxílio emergencial do governo federal para mais 4.687 servidores estaduais ativos e inativos dos diversos poderes, num montante de R$ 3.265.200,00. Na semana passada, na primeira ação conjunta com a CGU, o Tribunal havia apontado que 10.648 agentes públicos das prefeituras também haviam recebido indevidamente o benefício emergencial, no montante de R$ 7.319.400,00.

Uma nota técnica assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Nestor Baptista; por José William Gomes da Silva, superintendente da Controladoria Regional da União no Paraná e por Raul Coccaro Siqueira, controlador-geral do Estado, está sendo encaminhada ao Ministério da Cidadania e aos titulares do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Poder Executivo, incluindo órgãos da administração direta e indireta, comunicando o fato e solicitando empenho para a devolução dos recursos. Cerca de 80% dos depósitos foi feita diretamente pelo governo federal, com base em cadastros já existentes, sem solicitação por parte dos beneficiados. Por outro lado existem indícios de má-fé e de utilização de CPFs por terceiros.

Cruzamentos

Os dados foram apurados a partir da relação de pagamentos do auxílio emergencial do governo federal (Lei nº 13.982/2020), com o objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus – Covid-19, fornecida pela Caixa Econômica Federal, com pagamentos acumulados até 30 de abril (grupo Bolsa Família) e 17 de maio (grupos Extracad e CadÚnico). Estas informações foram cruzadas com a relação de servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Paraná, fornecida pelo Tribunal de Contas e pela Controladoria-Geral, tendo como base o último mês de abril.

O artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 define a os requisitos cumulativos para a percepção do benefício de R$ 600,00, por três meses, considerando que o beneficiado não deve possuir emprego formal ativo. Assim – explica o coordenador geral de Fiscalização do TCE, Rafael Ayres – todos os agentes públicos estaduais estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo. “Além disso, o artigo 7º, § 1º, inciso VI, do mesmo decreto, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício”, acrescenta.

Crimes

Segundo José William Gomes da Silva, superintendente da Controladoria Regional da União no Paraná “as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos”. A CGU já repassou informações para a Polícia Federal sobre vários casos suspeitos de fraude.

Notificação

Caberá à Controladoria-Geral do Estado do Paraná, notificar aos órgãos e entidades dos servidores públicos listados, para que notifiquem de forma individual e reservadamente, de que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar crimes, bem como infrações de cunho disciplinar. Também vai informar a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida, através do endereço eletrônico devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.

Nos casos em que o servidor suspeite que o seu CPF e dados pessoais foram utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, este deverá formular denúncia por meio do Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/) e informar essa situação à CGU-Regional/PR, por meio do e-mail cgupr@cgu.gov.br Este e-mail também poderá ser utilizado para informar a devolução de valores recebidos indevidamente, encaminhando cópia do documento de devolução.

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