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JA? estA? em vigor nova lei que regulamenta vendas pela Internet

JA? estA? em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigA?ncias para a disponibilizaAi??A?o de informaAi??Ai??es sobre produtos em sites de comAi??rcio eletrA?nico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preAi??o dos produtos postos Ai?? venda nos sites tA?m de ser colocados Ai?? vista, de maneira ostensiva, junto Ai?? imagem dos artigos ou descriAi??A?o dos serviAi??os. Segundo a lei, as fontes devem ser legAi??veis e nA?o inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigA?ncias relativas Ai??s vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixaAi??A?o de preAi??o de comerciantes e prestadores de serviAi??os. Entre as obrigaAi??Ai??es gerais de empresas estA?o a cobranAi??a de valor menor, se houver anA?ncio de dois preAi??os diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei Ai?? um detalhamento do CA?digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que tambAi??m versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilizaAi??A?o de informaAi??Ai??es corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preAi??o e caracterAi??sticas.

BenefAi??cios

O MinistAi??rio da JustiAi??a argumenta que a lei serA? um importante instrumento para facilitar a busca de informaAi??Ai??es pelos consumidores nesse tipo de comAi??rcio. ai???Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informaAi??Ai??es porque hA? produtos em sites ou plataformas sem preAi??o. Isso jA? era vedado pelo CA?digo de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigaAi??Ai??es mais claras, garantindo o direito Ai?? informaAi??A?o de quem compraai???, afirmou a diretora do Departamento de ProteAi??A?o e Defesa do Consumidor do ministAi??rio, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de SA?o Paulo, PatrAi??cia Alvares Dias, a Lei Ai?? positiva. ai???Os consumidores estA?o tendo dificuldade, porque, em sites de comAi??rcio eletrA?nico, em geral, hA? as caracterAi??sticas do produto, mas dados sobre o preAi??o nA?o sA?o apresentados com tanto destaque.ai???

ExpansA?o

Segundo a AssociaAi??A?o Brasileira de ComAi??rcio EletrA?nico (Abcomm), 25,5 milhAi??es de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do nA?mero representativo, a entidade ressalta que as transaAi??Ai??es sA?o concentradas nos dois principais centros urbanos do paAi??s: SA?o Paulo foi responsA?vel por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comAi??rcio eletrA?nico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparaAi??A?o com o mesmo perAi??odo no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhAi??es.

ReclamaAi??Ai??es

O consumidor que encontrar uma situaAi??A?o em que o preAi??o do produto nA?o estA? apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar A?rgA?os de proteAi??A?o e defesa como os Procons, o MinistAi??rio PA?blico e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do MinistAi??rio da JustiAi??a. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou atAi?? suspensos.

(AgA?ncia Brasil)

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