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JustiAi??a assegura que denA?ncia anA?nima pode servir de base para investigaAi??A?o

Afastando qualquer possibilidade de que um procedimento investigativo do MinistAi??rio PA?blico do ParanA? seja contestado por ter como base uma denA?ncia realizada de forma anA?nima, o Ai??rgA?o Especial do Tribunal de JustiAi??a do ParanA?, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que vedava a instauraAi??A?o de procedimento baseado em declaraAi??Ai??es, denA?ncias ou outro expediente anA?nimo. A decisA?o do colegiado acolhe pedido formulado pelo NA?cleo de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de JustiAi??a, em aAi??A?o direta de inconstitucionalidade.

A Lei Estadual nA? 15.790, de 5 de marAi??o de 2008, vedava no A?mbito dos Poderes Executivo, Legislativo e JudiciA?rio a instauraAi??A?o de procedimento com base em declaraAi??A?o apA?crifa, sob a justificativa de que teria como base a ConstituiAi??A?o Federal (artigo 5A?, inciso IV – ai???Ai?? livre a manifestaAi??A?o de pensamento, sendo vedado o anonimatoai???). Ocorre, porAi??m, que qualquer denA?ncia anA?nima, desde que feita de forma idA?nea e amparada por outros elementos de prova, deve ser apurada pela AdministraAi??A?o PA?blica, inclusive como medida de interesse pA?blico.

Na aAi??A?o, o MP sustenta que, diante de uma denA?ncia anA?nima, deve-se instaurar procedimento administrativo para que seja apurada a procedA?ncia e a veracidade das informaAi??Ai??es e, constatada a autenticidade das informaAi??Ai??es, adotadas as providA?ncias cabAi??veis. O MP ressalta na aAi??A?o que a autoridade administrativa jamais poderA? arquivar documentos e informaAi??Ai??es que chegam a seu conhecimento apenas com fundamento no anonimato, visto que Ai?? necessA?rio ao menos um ai???prAi??vio exame de sua verossimilhanAi??aai???.

Neste sentido, foi ajuizada a aAi??A?o direta de inconstitucionalidade em face da lei estadual, cujo objetivo Ai?? garantir que investigaAi??Ai??es que tiveram como base inicial denA?ncias anA?nimas, e cujo fato denunciado depois restou-se comprovado, nA?o possam ser contestadas judicialmente com base nessa lei, e tambAi??m para que outros A?rgA?os da AdministraAi??A?o PA?blica nA?o se utilizem da referida legislaAi??A?o para nA?o investigarem denA?ncias que chegam de cidadA?os que nA?o querem se identificar.

Na decisA?o do Ai??rgA?o Especial do Tribunal de JustiAi??a, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal com relaAi??A?o ao artigo 5A?, inciso IV da ConstituiAi??A?o, de garantir a possibilidade de instauraAi??A?o de investigaAi??Ai??es preliminares que visem apurar fatos indicados em uma denA?ncia anA?nima, para verificar a veracidade da informaAi??A?o prestada anonimamente.

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